Pauta da reunião desta quarta-feira da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 269/10, processo 205.288, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Paulo Oya e Sérgio Benassi, que “dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências”.

Na proposta caberá à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social – SMCAIS – promover orientações sobre as opções e ações sociais no município, através de placas educativas com os seguintes dizeres: “Dar esmolas não ajuda”. Elas deverão ser colocadas em locais de grande circulação, como na proximidade dos semáforos, informando ainda telefones para que a população obtenha informações sobre as ações sociais existentes.

A Prefeitura poderá firmar convênio ou parcerias com a iniciativa privada ou com o terceiro setor para o financiamento das placas.

Os autores justificam a proposta dizendo que a principal finalidade da campanha é conscientizar a população sobre as consequências negativas de se dar esmolas nas ruas, podendo alimentar vícios de todos os tipos, sendo um estímulo ao trabalho infantil, no caso das crianças, e, tornando-os mais vulneráveis à prática de pequenos delitos e consumo de drogas.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 648/10, processo 206.867, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta deverá ser criado no município um sistema informatizado para reunir informações de identificação e localização do deficiente. A matéria também define o tipo de informação que deverá ter o formulário preenchido pelo médico responsável pelo paciente. A medida vale para os hospitais e maternidades públicos e privados.

O registro ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura deverá gerir um “Grupo de Apoio e Inclusão para Atendimento à Família da Pessoa com Deficiência” formado por equipe multidisciplinar.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 328/11, processo 208.565, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de unidade de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área é da Praça 1 do loteamento Parque São Paulo. Na justificativa o Executivo esclarece que a medida é necessária porque os loteamentos antigos, como é o caso, as áreas públicas eram designadas genericamente como praças, mesmo quando tinha designação diversa. A mudança vai possibilitar regularização do registro imobiliário para a construção de uma unidade pública de saúde.

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 331/11, processo 208.568, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a visualização dos equipamentos de radares no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria dá diretrizes para a sinalização próxima aos equipamentos de radares no trânsito. De acordo com a proposta as empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos mesmos terão de pintar na cor amarela refletiva os postes que contenham dispositivos de radares e de pintar três faixas na cor verde do asfalto, cem metros antes de cada equipamento no sentido do trânsito dos veículos. Os radares estáticos também deverão ser pintados na cor amarela reflexiva, mas não se aplicará a lei quando o local estiver com a devida sinalização horizontal, conforme o que estabelece o Conselho Nacional de Trânsito e o local que sofrerá esse tipo de localização que tenha divulgação mínima de 24 horas em imprensa de grande circulação local. Também está previsto campanhas periódicas sobre os equipamentos, velocidades das vias, valor da multa e pontuação na CNH. Será considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares que não estejam de acordo com esta lei.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 364/11, processo 208.797, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1974, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza doação à Sociedade Beneficente e Recreativa da Cidade Jardim”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria revoga a lei que doou a Praça 4 do bairro Cidade Jardim, com 370 m² para a construção de sede própria à Sociedade Beneficente, que deveria ter ocorrido num prazo de cinco anos. Como o beneficiário donatário deixou de oferecer a destinação específica ao bem doado, a área deverá voltar à municipalidade.

06) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 362/11, processo 208.795, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. Flávio José Bianchini – Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros – Campinas/SP”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Natural de Jundiaí, está na Polícia Militar desde 1982 e em 1984 se formou no curso de Bombeiros para oficiais tendo se destacado para o 7º Grupamento de Bombeiros onde permaneceu até 2004 quando foi promovido a Major. Esteve no Comando do Corpo de Bombeiros em São Paulo e Jundiaí voltando este ano para a unidade de Campinas.

07) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 382/11, processo 208.941, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “concede a Medalha Exemplo Digno a Marcos Rogério Santo Pedro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O 3º Sargento da Polícia Militar ingressou na corporação em 1988 passou por diversos cursos dentro da PM, foi integrante da comitiva que representou Campinas em 2002 na cidade de Gifu, no Japão, na celebração dos 20 anos do acordo de “Cidade Irmã”. Desde 2007 atua como comandante da Base Comunitária de Segurança do Cambuí.

08) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 536/11, processo 209.744, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Delegado de Polícia Félix Vasconcelos Leite”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Nascido em Palmital, no interior paulista, Vasconcelos ingressou na Polícia Civil em 1967, após concurso público. Passando por vários municípios, em 1971 veio para Campinas onde realizou diversos trabalhos sociais dentro dos presídios e no Centro Assistencial “Cristo te Ama”, que ajudou a fundar. Foi diretor da Casa de Reeducação do menor infrator, conselheiro da Associação dos Advogados de Campinas e posteriormente seu Diretor Geral.

09) Turno Único de discussão e votação do projeto de resolução n. 64/12, processo 210.002, de autoria do Senhor Artur Orsi, que “altera dispositivo da Resolução n. 842, de 18 de dezembro de 2009 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta tem o objetivo de ampliar os prazos para as conclusões dos trabalhos das CPI's (Comissão Parlamentar de Inquérito) que atualmente tem um prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Com a mudança a prorrogação poderá ser por mais 90 dias. O autor justifica que em face da imprevisibilidade e os diferentes desdobramentos de um inquérito, fica inevitável e necessária a prorrogação dos prazos para as conclusões dos trabalhos e, em muitos casos, apenas trinta dias não são suficientes.

10) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 415/11, processo 209.078, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Rua Júlio Lúcio Mukuno uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria nomeia a Rua 09 no Parque das Quaresmeiras como Rua Júlio Lúcio Mukuno.

11) Matérias adiadas de reunião anterior

12) Discussão e Votação da Ata

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br

Bisfenol A, Obesidade e Diabetes

O Bisfenol A (BPA), substância presente em alguns tipos de plástico, mamadeiras, chupetas e embalagens em geral, está relacionada à obesidade e ao Diabetes tipo 2.

Uma pesquisa realizada por uma equipe de pesquisadores da Escola de Saúde Pública de Harvard acaba de alertar que, ao consumir comida enlatada, há um aumento de 1000% dos níveis de bisfenol A no organismo.

Pela primeira vez, os cientistas conseguiram quantificar a substância em humanos. Foram feitos exames de urina em dois grupos de indivíduos. Um dos grupos, composto de 35 pessoas, tomou sopa enlatada por cinco dias seguidos. O grupo controle, com a mesma quantidade de pessoas, consumiu sopa fresca do mesmo sabor da enlatada.

A avaliação das amostras de urina mostrou que após dois dias do consumo das sopas preparadas com legumes enlatados, o aumento de bisfenol A no organismo foi de 1221% em comparação com as amostras de segundo dia após a ingestão de sopa com ingredientes frescos.

Pesquisas anteriores já haviam ligado os níveis altos de bisfenol aos efeitos nocivos à saúde. O objetivo foi descobrir como é o mecanismo de exposição ao BPA.

Comidas armazenadas em plásticos rígidos podem aumentar a quantidade de bisfenol no corpo. Este novo estudo sugere que os alimentos enlatados implicam em uma preocupação ainda maior, especialmente, porque são utilizadas em larga escala.

A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia vem liderando uma campanha nacional intitulada: “Diga não ao bisfenol A, a vida não tem plano B”. A pressão sobre as agências reguladoras já surtiu efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2012 está proibida a venda de mamadeiras ou outros utensílios para lactentes que contenham a substância Bisfenol A (desregulador endócrino). A determinação é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dr. José Amando Mota é médico Endocrinologista e Metabologista

Postado por Correio Paulista às 03:25

DIABETES e o BISFENOL-A (BPA)

Um novo estudo da Espanha afirmou que um composto presente em muitos plásticos e em revestimentos de latas de comida está ligado a um aumento no risco de desenvolver diabetes tipo 2. Verificou-se que mesmo pequenas quantidades de um composto poluente chamado bisfenol-A (BPA) pode alterar os níveis de secreção de insulina.

O estudo, que foi publicado na revista PLoS ONE, mostrou que o BPA é tão potencialmente poderoso como o estrogênio natural, por ser responsável pela liberação de insulina, e age para estimular a liberação de insulina por uma proteína chamada receptor de estrogênio beta (ER-beta).

Quando os cientistas testaram ratos que não foram capazes de produzir ER-beta, o efeito de aumentar a libertação de insulina não ocorreu, o que significa que a proteína é crucial para a alteração na secreção de insulina provocada pelo BPA. Consequentemente, alegaram que a exposição ao BPA aumenta o risco de desenvolver resistência à insulina em animais, fator importante porque se pensa que diabéticos tipo 2 tem altos níveis de BPA em sua urina.

O pesquisador- líder Angel Nadal, da Universidade Miguel Hernández de Elche, Espanha, comentou: "Se isso acontece em pessoas com predisposição genética para a diabetes, a indução a esta doença vai ser acelerada."

(Fonte: http://www.diabetes.co.uk/news/2012/Feb/new-study-into-diabetes-risk-from-packaging-compound-94330150.html)

Resultado da votação da reunião desta segunda-feira da Câmara

Resultado da votação da 7ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas, realizada na noite desta segunda-feira (27/02), no Plenário da Casa.

ORDEM DO DIA

01) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 236/12, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 74/12, processo 210.041, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que 'dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.

Projeto acrescenta artigo à lei que trata da cobrança do ISSQN. Objetivo é tornar mais detalhadas as informações sobre os itens que geraram a tributação. O projeto prevê que ao enviar comunicado da obrigação tributária, deverá ser informado ao contribuinte, qual é a localização onde o serviço tributado foi realizado. Na justificativa, o vereador lembra que em diversas ocasiões os prestadores de serviço são surpreendidos com cobrança do imposto sem que saibam qual serviço prestado se refere a cobrança. Segundo o parlamentar, é muito comum que os prestadores de serviços executem mais de uma modalidade de serviço, como a obras de construção civil, instalação ou reparos no sistema hidráulico ou elétrico de um edifício, ou faça diversos tipos de reformas de imóveis.

02) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 72/12, processo 210.039, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “altera a redação do parágrafo único do artigo 96 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera artigo do Regimento Interno para que a Câmara possa analisar este ano, o valor do subsídios dos vereadores para a legislatura que começa em 2013. A alteração se faz necessária porque o atual regimento impede que a matéria seja apreciada no ano que antecede a mudança de legislatura.

03) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 459/11, processo 209.383, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do Censo Ambiental no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o “Censo Ambiental”, cujo objetivo é o de mapear as questões e demandas ambientais locais. O Censo deverá trazer informações que servirão para planejar, incentivar e promover no município, atividades voltadas para a chamada Economia Verde – aquela considerada como tendo baixa emissão de carbono, é eficiente em seu uso de recursos naturais e socialmente inclusiva. O Censo deverá se desenvolver por meio de um cadastro e abrangerá as áreas de Ecoeducação, Ecoprodução, Ecosserviços, Ecoturismo, Reciclagem de Resíduos e ONGs (Organizações Não Governamentais).

04) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 122/11, processo 207660, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a criação do programa 'Reciclagem também se aprende na escola', em todas as escolas públicas municipais de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa “Reciclagem também se aprende nas Escolas” consiste na implantação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino público. O programa terá a orientação da direção da escola, professores e funcionários. O processo consiste na separação de materiais descartáveis, bem como orientação sobre armazenamento e destinação do resíduo coletado. Pelo projeto, as escolas poderão comercializar o material recolhido e a arrecadação será revertida para a compra de material didático.

05) - APROVADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 588/10, processo 206.678, de autoria dos Senhores Doutor Elcio Batista e Paulo Oya, que “dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes coletivos que atuam na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica determinada colocação de placa ou cartaz informativo no interior dos veículos de transporte coletivo, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. O aviso deve conter número do “Disque Denúncia-100” e o “Disque Denúncia Local” – 3236.3040. O projeto define as dimensões da placa e os locais para afixação do equipamento que sejam mais acessíveis ao público.

06) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 327/11, processo 208.564, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos

proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de propriedade municipal localizadas no loteamento Jardim Tamoio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área de 84 metros quadrados localizada no Jardim Tamoio para que possa ser vendida a proprietários de imóveis lindeiros (que fazem divisa com a área pública). O Executivo justifica o projeto dizendo que a área já não atende mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo definidos na legislação.

07) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.

08) – APROVADO

2ª discussão e votação do projeto de lei 45/10, processo 203.195, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, a Campanha Permanente de Incentivo ao Fundo Nacional do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,

favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, fica instituída no Município, a campanha permanente de incentivo ao Fundo Municipal do Idoso. A campanha tem por finalidade promover ações, mediante instrumentos informativos e educativos, que incentivem a doação de percentual de imposto de renda devido, por pessoas físicas e jurídicas. O Fundo tem o intuito de fomentar projetos sociais e financiar programas e ações relativas à promoção do bem estar do idoso. As ações deverão ser realizadas preferencialmente na primeira semana de outubro, já que no dia 1º daquele mês se comemora o Dia Municipal do Idoso.

09) - ADIADO

2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 280/09, processo 190.013, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação e obras de recapeamento no Município e dá outras providências”. Parecer da

Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Projeto prevê que a pavimentação e o recapeamento das vias públicas urbanas e rurais da cidade devem atender aos padrões de qualidade definidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis. O projeto considera como exigência mínima a ser observada pela empresa executora, as normas e os critérios técnicos definidos pelo DNIT – o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A municipalidade exigirá ainda que a pavimentação se realize de acordo com as normas técnicas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

10) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 15/12, processo 209.811, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de 'bolsa-trabalho', vinculada aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria a “Bolsa Trabalho”, vinculada aos programas de qualificação profissional desenvolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda. Pelo projeto, os beneficiários do programa deverão preencher os seguintes requisitos: estar desempregado ou em busca do primeiro emprego; ser aluno ou ter concluído estudos na rede pública de ensino. Deve, ainda, ser morador no município há mais de dois anos e estar incluído na faixa de renda familiar de até três salários mínimos. O valor da “Bolsa Trabalho” é de R$ 70,00 e será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município (UFIC). O pagamento da Bolsa será interrompido se o beneficiário apresentar frequência inferior a 75% das aulas do programa de qualificação.

11) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 443/11, processo 209.242, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos de longa permanência para idosos e similares, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo monitoradas por profissional. De acordo com projeto, devem ser instaladas quantas câmeras sejam necessárias para a captação de imagens de toda a área do local, inclusive áreas de lazer.

12) -APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 376/11, processo 208.847, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Dr. José Francisco de Carvalho uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte,favorável.

Fica denominada Praça Dr. José Francisco de Carvalho, o sistema de lazer 01 do Loteamento Mont Blanc Residence.

13) - APROVADO

13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 412/11, processo 209.075, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “cria o 'Dia do Cuidador de Idosos' no âmbito do Município de Campinas, Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte, favorável.

Projeto cria no Município o “Dia do Cuidador de Idosos”. As comemorações serão realizadas anualmente no dia 01 de outubro, quando se comemora o Dia do Idoso. O objetivo do projeto é valorizar a função do cuidador, além de conscientizar a população sobre a importância do cuidado ao idoso como forma de combate a violência e negligência aos direitos dos idosos.

Pauta da 2ª feira terá 13 itens em votação

PAUTA DOS TRABALHOS DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 236/12, devidamente aprovado:

01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 74/12, processo 210.041, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que 'dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.

Projeto acrescenta artigo à lei que trata da cobrança do ISSQN. Objetivo é tornar mais detalhadas as informações sobre os itens que geraram a tributação. O projeto prevê que ao enviar comunicado da obrigação tributária, deverá ser informado ao contribuinte, qual é a localização onde o serviço tributado foi realizado. Na justificativa, o vereador lembra que em diversas ocasiões os prestadores de serviço são surpreendidos com cobrança do imposto sem que saibam qual serviço prestado se refere a cobrança. Segundo o parlamentar, é muito comum que os prestadores de serviços executem mais de uma modalidade de serviço, como a obras de construção civil, instalação ou reparos no sistema hidráulico ou elétrico de um edifício, ou faça diversos tipos de reformas de imóveis.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 15/12, processo 209.811, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de 'bolsa-trabalho', vinculada aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria a “Bolsa Trabalho”, vinculada aos programas de qualificação profissional desenvolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda. Pelo projeto, os beneficiários do programa deverão preencher os seguintes requisitos: estar desempregado ou em busca do primeiro emprego; ser aluno ou ter concluído estudos na rede pública de ensino. Deve, ainda, ser morador no município há mais de dois anos e estar incluído na faixa de renda familiar de até três salários mínimos. O valor da “Bolsa Trabalho” é de R$ 70,00 e será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município (UFIC). O pagamento da Bolsa será interrompido se o beneficiário apresentar frequência inferior a 75% das aulas do programa de qualificação.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 459/11, processo 209.383, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do Censo Ambiental no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o “Censo Ambiental”, cujo objetivo é o de mapear as questões e demandas ambientais locais. O Censo deverá trazer informações que servirão para planejar, incentivar e promover no município, atividades voltadas para a chamada Economia Verde – aquela considerada como tendo baixa emissão de carbono, é eficiente em seu uso de recursos naturais e socialmente inclusiva. O Censo deverá se desenvolver por meio de um cadastro e abrangerá as áreas de Ecoeducação, Ecoprodução, Ecosserviços, Ecoturismo, Reciclagem de Resíduos e ONGs (Organizações Não Governamentais).

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 122/11, processo 207660, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a criação do programa 'Reciclagem também se aprende na escola', em todas as escolas públicas municipais de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa “Reciclagem também se aprende nas Escolas” consiste na implantação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino público. O programa terá a orientação da direção da escola, professores e funcionários. O processo consiste na separação de materiais descartáveis, bem como orientação sobre armazenamento e destinação do resíduo coletado. Pelo projeto, as escolas poderão comercializar o material recolhido e a arrecadação será revertida para a compra de material didático.

05) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 588/10, processo 206.678, de autoria dos Senhores Doutor Elcio Batista e Paulo Oya, que “dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes coletivos que atuam na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica determinada colocação de placa ou cartaz informativo no interior dos veículos de transporte coletivo, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. O aviso deve conter número do “Disque Denúncia-100” e o “Disque Denúncia Local” – 3236.3040. O projeto define as dimensões da placa e os locais para afixação do equipamento que sejam mais acessíveis ao público.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 327/11, processo 208.564, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos

proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de propriedade municipal localizadas no loteamento Jardim Tamoio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área de 84 metros quadrados localizada no Jardim Tamoio para que possa ser vendida a proprietários de imóveis lindeiros (que fazem divisa com a área pública). O Executivo justifica o projeto dizendo que a área já não atende mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo definidos na legislação.

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 45/10, processo 203.195, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, a Campanha Permanente de Incentivo ao Fundo Nacional do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,

favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, fica instituída no Município, a campanha permanente de incentivo ao Fundo Municipal do Idoso. A campanha tem por finalidade promover ações, mediante instrumentos informativos e educativos, que incentivem a doação de percentual de imposto de renda devido, por pessoas físicas e jurídicas. O Fundo tem o intuito de fomentar projetos sociais e financiar programas e ações relativas à promoção do bem estar do idoso. As ações deverão ser realizadas preferencialmente na primeira semana de outubro, já que no dia 1º daquele mês se comemora o Dia Municipal do Idoso.

09) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 280/09, processo 190.013, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação e obras de recapeamento no Município e dá outras providências”. Parecer da

Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,

favorável ao substitutivo total.

Projeto prevê que a pavimentação e o recapeamento das vias públicas urbanas e rurais da cidade devem atender aos padrões de qualidade definidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis. O projeto considera como exigência mínima a ser observada pela empresa executora, as normas e os critérios técnicos definidos pelo DNIT – o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A municipalidade exigirá ainda que a pavimentação se realize de acordo com as normas técnicas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 72/12, processo 210.039, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “altera a redação do parágrafo único do artigo 96 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera artigo do Regimento Interno para que a Câmara possa analisar este ano, o valor do subsídios dos vereadores para a legislatura que começa em 2013. A alteração se faz necessária porque o atual regimento impede que a matéria seja apreciada no ano que antecede a mudança de legislatura.

11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 443/11, processo 209.242, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, e dá outras

providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos de longa permanência para idosos e similares, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo monitoradas por profissional. De acordo com projeto, devem ser instaladas quantas câmeras sejam necessárias para a captação de imagens de toda a área do local, inclusive áreas de lazer.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 376/11, processo 208.847, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Dr. José Francisco de Carvalho uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte,favorável.

Fica denominada Praça Dr. José Francisco de Carvalho, o sistema de lazer 01 do Loteamento Mont Blanc Residence

13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 412/11, processo 209.075, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “cria o 'Dia do Cuidador de Idosos' no âmbito do Município de Campinas, Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte, favorável.

Projeto cria no Município o “Dia do Cuidador de Idosos”. As comemorações serão realizadas anualmente no dia 01 de outubro, quando se comemora o Dia do Idoso. O objetivo do projeto é valorizar a função do cuidador, além de conscientizar a população sobre a importância do cuidado ao idoso como forma de combate a violência e negligência aos direitos dos idosos.

14) Matérias adiadas de reunião anterior

15) Discussão e Votação da Ata

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de fevereiro de 2012.

CONVITE DA OITAVA PLENÁRIA NO JD. MONTE LÍBANO

Pauta da 2ª feira terá 13 itens em votação

PAUTA DOS TRABALHOS DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 236/12, devidamente aprovado:

01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 74/12, processo 210.041, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que 'dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.

Projeto acrescenta artigo à lei que trata da cobrança do ISSQN. Objetivo é tornar mais detalhadas as informações sobre os itens que geraram a tributação. O projeto prevê que ao enviar comunicado da obrigação tributária, deverá ser informado ao contribuinte, qual é a localização onde o serviço tributado foi realizado. Na justificativa, o vereador lembra que em diversas ocasiões os prestadores de serviço são surpreendidos com cobrança do imposto sem que saibam qual serviço prestado se refere a cobrança. Segundo o parlamentar, é muito comum que os prestadores de serviços executem mais de uma modalidade de serviço, como a obras de construção civil, instalação ou reparos no sistema hidráulico ou elétrico de um edifício, ou faça diversos tipos de reformas de imóveis.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 15/12, processo 209.811, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de 'bolsa-trabalho', vinculada aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria a “Bolsa Trabalho”, vinculada aos programas de qualificação profissional desenvolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda. Pelo projeto, os beneficiários do programa deverão preencher os seguintes requisitos: estar desempregado ou em busca do primeiro emprego; ser aluno ou ter concluído estudos na rede pública de ensino. Deve, ainda, ser morador no município há mais de dois anos e estar incluído na faixa de renda familiar de até três salários mínimos. O valor da “Bolsa Trabalho” é de R$ 70,00 e será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município (UFIC). O pagamento da Bolsa será interrompido se o beneficiário apresentar frequência inferior a 75% das aulas do programa de qualificação.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 459/11, processo 209.383, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do Censo Ambiental no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o “Censo Ambiental”, cujo objetivo é o de mapear as questões e demandas ambientais locais. O Censo deverá trazer informações que servirão para planejar, incentivar e promover no município, atividades voltadas para a chamada Economia Verde – aquela considerada como tendo baixa emissão de carbono, é eficiente em seu uso de recursos naturais e socialmente inclusiva. O Censo deverá se desenvolver por meio de um cadastro e abrangerá as áreas de Ecoeducação, Ecoprodução, Ecosserviços, Ecoturismo, Reciclagem de Resíduos e ONGs (Organizações Não Governamentais).

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 122/11, processo 207660, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a criação do programa 'Reciclagem também se aprende na escola', em todas as escolas públicas municipais de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa “Reciclagem também se aprende nas Escolas” consiste na implantação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino público. O programa terá a orientação da direção da escola, professores e funcionários. O processo consiste na separação de materiais descartáveis, bem como orientação sobre armazenamento e destinação do resíduo coletado. Pelo projeto, as escolas poderão comercializar o material recolhido e a arrecadação será revertida para a compra de material didático.

05) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 588/10, processo 206.678, de autoria dos Senhores Doutor Elcio Batista e Paulo Oya, que “dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes coletivos que atuam na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica determinada colocação de placa ou cartaz informativo no interior dos veículos de transporte coletivo, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. O aviso deve conter número do “Disque Denúncia-100” e o “Disque Denúncia Local” – 3236.3040. O projeto define as dimensões da placa e os locais para afixação do equipamento que sejam mais acessíveis ao público.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 327/11, processo 208.564, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos

proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de propriedade municipal localizadas no loteamento Jardim Tamoio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área de 84 metros quadrados localizada no Jardim Tamoio para que possa ser vendida a proprietários de imóveis lindeiros (que fazem divisa com a área pública). O Executivo justifica o projeto dizendo que a área já não atende mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo definidos na legislação.

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 45/10, processo 203.195, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, a Campanha Permanente de Incentivo ao Fundo Nacional do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,

favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, fica instituída no Município, a campanha permanente de incentivo ao Fundo Municipal do Idoso. A campanha tem por finalidade promover ações, mediante instrumentos informativos e educativos, que incentivem a doação de percentual de imposto de renda devido, por pessoas físicas e jurídicas. O Fundo tem o intuito de fomentar projetos sociais e financiar programas e ações relativas à promoção do bem estar do idoso. As ações deverão ser realizadas preferencialmente na primeira semana de outubro, já que no dia 1º daquele mês se comemora o Dia Municipal do Idoso.

09) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 280/09, processo 190.013, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação e obras de recapeamento no Município e dá outras providências”. Parecer da

Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,

favorável ao substitutivo total.

Projeto prevê que a pavimentação e o recapeamento das vias públicas urbanas e rurais da cidade devem atender aos padrões de qualidade definidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis. O projeto considera como exigência mínima a ser observada pela empresa executora, as normas e os critérios técnicos definidos pelo DNIT – o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A municipalidade exigirá ainda que a pavimentação se realize de acordo com as normas técnicas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 72/12, processo 210.039, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “altera a redação do parágrafo único do artigo 96 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera artigo do Regimento Interno para que a Câmara possa analisar este ano, o valor do subsídios dos vereadores para a legislatura que começa em 2013. A alteração se faz necessária porque o atual regimento impede que a matéria seja apreciada no ano que antecede a mudança de legislatura.

11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 443/11, processo 209.242, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, e dá outras

providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos de longa permanência para idosos e similares, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo monitoradas por profissional. De acordo com projeto, devem ser instaladas quantas câmeras sejam necessárias para a captação de imagens de toda a área do local, inclusive áreas de lazer.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 376/11, processo 208.847, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Dr. José Francisco de Carvalho uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte,favorável.

Fica denominada Praça Dr. José Francisco de Carvalho, o sistema de lazer 01 do Loteamento Mont Blanc Residence

13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 412/11, processo 209.075, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “cria o 'Dia do Cuidador de Idosos' no âmbito do Município de Campinas, Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e

Esporte, favorável.

Projeto cria no Município o “Dia do Cuidador de Idosos”. As comemorações serão realizadas anualmente no dia 01 de outubro, quando se comemora o Dia do Idoso. O objetivo do projeto é valorizar a função do cuidador, além de conscientizar a população sobre a importância do cuidado ao idoso como forma de combate a violência e negligência aos direitos dos idosos.

14) Matérias adiadas de reunião anterior

15) Discussão e Votação da Ata

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de fevereiro de 2012.

Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br

PLENÁRIA SOBRE ASFALTO GRATUITO NA CIDADE DE CAMPINAS

Resultado da votação dos projetos desta quarta-feira (15/02)

Mantido veto parcial - 01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 393/09, processo 191.713, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de caixas de gordura nas edificações do Município de Campinas, na forma que menciona”.

O projeto estabelece que edificações de uso não residencial, públicas e privadas, nas quais se realizem atividades que incluem o preparo de alimentos, sejam obrigadas a promoverem a limpeza da caixa de gordura periodicamente e por uma empresa devidamente licenciada na Prefeitura. A regra valerá, entre outros, para bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, hotéis, motéis, escolas, casas de shows, hospitais e clubes recreativos. O descumprimento poderá ser punido com multas que podem chegar a dez mil reais. O projeto prevê ainda que o descarte desse material a ser feito pela empresa especializada, deverá ser feito de acordo com a lei ambiental em vigor.

Aprovado - 02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 39/12, processo 209.837, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, nos termos da Lei n. 12.985, de 28 de junho de 2.007”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto de autoria do Executivo e dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e o preenchimento por meio e concurso público. A proposta prevê criação de cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, agente de apoio de controle ambiental, farmacêutico, telefonista, analista de tecnologia de informação e agente de apoio administrativo. No total, serão criados 1.060 cargos na administração municipal.

Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 60/12, processo 209.968, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a doação de área de terreno municipal ao Governo do Estado de São Paulo para fins de instalação da 2^a. Delegacia Seccional de Polícia de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área pública municipal para que seja transferida ao governo do Estado e seja utilizada para a instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas. A área, de 15,9 mil metros quadrados integra sistema de lazer do Loteamento Jardim Aires da Costa e está localizada na área da Operação Urbana Consorciada do Parque do Capivari, em frente ao Parque Linear do Rio Capivari.

Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 54/11, processo 207.338, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a concessão de selo verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto institui o chamado Selo Verde ás empresas que promoverem a destinação final ambientalmente adequada a recipientes de plástico. O Selo será entregue à empresa que comprovar que promoveu a destinação final adequada, nos seguintes percentuais mínimos de suas produções: 35% no primeiro ano de vigência da lei; 50% no segundo ano, 75% no terceiro e 100% a partir do quatro ano. O vereador lembra que recipientes plásticos,entre eles garrafas pet, por exemplo, representam uma das maiores fontes de poluição do país, provocando entupimentos de bueiros, canais e poluindo córregos e rios.

Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 114/11, processo 207.633, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “torna obrigatória no Município de Campinas a utilização da madeira proveniente de reflorestamento pelas empresas que fabricam artefatos de madeira das linhas hospitalar, sorveteria e eventos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto torna obrigatória no Município, a utilização de madeira proveniente de reflorestamento para determinados segmentos. A regra vale para empresas que fabricam equipamentos específicos, como os palitos de picolé, pazinhas para sorvete, palitos de dente ou espetinhos para churrasco. Vale ainda para a chamada linha hospitalar, como abaixadores de língua ou espátulas de Ayre.

Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 164/11, processo 207.845, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga farmácias a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos. A proposta, que atende a resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, prevê que os estabelecimentos devem colocar o recipiente para coleta em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina.

Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 168/11, processo 207.849, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, área remanescente do viário municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de autoria do Executivo altera a classificação de área pública para que possa ser vendida. Trata-se de área de 16 metros quadrados, localizada no Loteamento Jardim São Gonçalo, no Distrito de Barão Geraldo que, segundo o Executivo, não possui aproveitamento isolado.

Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 184/11, processo 207.900, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “institui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldades de aprendizado a ser prestado por universitários voluntários”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto institui o programa “Ajuda Jovem” -que tem por finalidade fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com dificuldade de aprendizado. O programa constará basicamente, por aulas de reforço a serem ministradas por universitários em caráter voluntário. O Executivo poderá firmar convênio ou parceria com universidades sediadas no Município no recrutamento de universitários voluntários.

Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 461/11, processo 209.436, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui na rede pública municipal de saúde o programa de prevenção e tratamento contra o câncer de colo de útero, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto institui na rede pública municipal de saúde, o programa de prevenção e tratamento contra o câncer de colo do útero. O programa consistirá na realização de exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar os métodos de prevenção e tratamento da doença. Pelo programa, o projeto deverá priorizar a vacinação da população feminina na faixa etária de 9 a 18 anos. Essa vacinação deverá ser feita gratuitamente e o medicamento deverá ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovado - 10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 467/11, processo 209.464, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto disciplina o atendimento preferencial a doadores de medula óssea. Pela proposta, pessoas que estiverem cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – o Redome - terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, bancários e de serviços. O descumprimento acarretará ao infrator multa de 100 UFICs e dobra no caso de reincidência.

Aprovado - 11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 349/11, processo 208.645, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina José Nadalin, a ponte metálica que transpõe o Rio Atibaia”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina José Nadalin, a ponte metálica que transpõe o Rio Atibaia, pela Rua Jacinto Martinelli, no Distrito de Sousas.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 358/11, processo 208.775, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “denomina Praça Antonieta Caria Barbuio uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto denomina Praça Antonieta Caria Barbuio, uma área do loteamento Vila Odescalchi.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Resultado da 4ª reunião ordinária da Câmara

Segue o resultado da votação da 4ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas, realizada na noite desta segunda-feira (13/02) no Plenário da Casa.

ORDEM DO DIA

01) - RETIRADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2536/11, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do projeto de lei 513/11, processo 209.649, de autoria do Senhor Pedro Serafim, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a doar parte de área pública para a União”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área a ser doada é de 30 mil m², fica na rua Jorge de Figueiredo Corrêa, ao lado do Lago do Café, com a finalidade da construção da sede do Departamento da Polícia Federal em Campinas. Se a União não construir as dependências da PF num prazo de cinco anos, a área deverá ser devolvida à municipalidade.

02) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 111/12, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 49/12, processo 209.847, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plantas quando da compra de imóveis 'na planta'”.

Pela proposta as construtoras deverão dar conhecimento, no ato da compra de um imóvel “na planta”, dos projetos de plantas estruturais, hidráulica e elétrica do imóvel e fornecer cópias das mesmas, sem custo aos compradores, após concluída a construção. O objetivo é resguardar a vida dos cidadãos, evitando obras irregulares que possam causar estragos e até tragédias, como a que houve, recentemente, no Rio de Janeiro.

03) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 115/12, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 50/12, processo 209.848, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis ou mesmo de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes”.

A proposta prevê que esses estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar gratuitamente embalagens biodegradáveis ou de papel para o acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes. Se virar lei, o descumprimento poderá gerar multa de hum mil UFIC's (R$ 2.349) podendo triplicar nas reincidências. O autor salienta na justificativa que é importante inibir o uso das sacolinhas convencionais, no entanto a proposta quer garantir que a população, ao comprar seus produtos, tenham onde acondicioná-los.

04) - APROVADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 325/11, processo 208.562, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O plano integrado faz parte do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos em Campinas, de acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e das Normas Técnicas Brasileiras estabelecendo normas para os geradores, o transporte, a destinação, recepção e captação de resíduos de construção civil. A proposta também prevê penalidades para quem não cumprir a lei que passa por notificação, multa e cassação do licenciamento da atividade. A matéria também cria o Núcleo Permanente de Gestão integrado por unidades da administração municipal com o objetivo de consolidar as diretrizes e ações integradas ao Sistema, sendo regulamentado e instituído por Decreto do Executivo.

05) - ADIADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 23/11, processo 207.145, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida, e sobre a venda de imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na proposta os imóveis poderão ser alienados, ou seja, dado permissão de uso, a terceiros desde que, preliminarmente, sejam ouvidos órgãos competentes sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo. A matéria também permite a venda de vielas de pedestres a proprietários lindeiros (que fazem divisa com a área) com o parcelamento da venda em até 60 meses. O valor dos imóveis a serem alienados será apurado através do Laudo de Avaliação elaborado pelo departamento da Secretaria Municipal de Finanças. A proposta também cria a Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis que será constituída por representantes da prefeitura e das entidades ligadas ao setor.

06) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 542/10, processo 206.501, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “altera a redação do artigo 2º da Lei nº 13.906, de 21 de setembro de 2.010, que 'permite o uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, ônibus ou vans escolares e ônibus ou vans de passageiros de empresas em geral”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta prevê que todos os veículos possam utilizar as faixas exclusivas de segunda a sábado das 20h até às 6h e aos domingos das 6h às 6h da segunda-feira. O autor argumenta que isso vai permitir uma adequação melhor do trânsito aos domingos uma vez que, nesse período o fluxo de veículos nas ruas sofre uma diminuição considerável.

07) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 32/11, processo 207.252, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “altera a redação do artigo 4º da Lei n. 8.855, de 12 de junho de 1996, que 'institui a semana educativa da coleta seletiva e reciclagem de lixo, no calendário da rede municipal de ensino de 1º grau' e inclui o artigo 5º da referida lei e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta determina que a comemoração seja na semana de 17 de maio de cada ano. O artigo 5º diz que a lei entra entra em vigor na data de sua publicação. O autor justifica dizendo que a lei é omissa no sentido em que cria uma festividade, mas não define quando esta deverá ocorrer dentro do calendário oficial do município.

08) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 76/11, processo 207.468, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do 'cadastro municipal dos produtores orgânicos' e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o autor o cadastramento vai permitir o desenvolvimento de uma politica rural para incluir os produtores desses produtos em projetos e programas, permitindo ao aumento da renda das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização dos 'orgânicos' com técnicas de cultivo apropriadas.

09) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 97/11, processo 207.547, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “dispõe sobre a necessidade de ter lixeiras para reciclagem de lixo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta prevê a instalação de lixeiras com designação para cada tipo de lixo desprezado nos pontos de ônibus. O autor justifica que o projeto vem de encontro com a preservação do meio ambiente em nossa cidade.

10) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 526/11, processo 209.734, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa 'Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro' a Ondina Paes Leme de Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Ondina reside em Campinas há mais de 45 anos, é proprietária de Salão de Beleza e Escola de Formação Profissional e Técnica, vencedora do Prêmio SEBRAE “Mulheres Empreendedoras”, além de manter uma ação social com cortes de cabelos gratuitos com seu alunos em eventos por toda região de Campinas.

11) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 388/11, processo 209.003, de autoria do Senhor Doutor Sebastião dos Santos, que “dispõe sobre a divulgação de informação pública institucional no sítio do Poder Executivo na rede mundial de computadores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta, a prefeitura fica obrigada a divulgar em seu site informações sobre o itinerários dos ônibus do transporte público de passageiros, incluindo um mapa com o percurso integral a ser realizado pelo veículo que atende a linha, números de pontos, horário e saída do ponto inicial e chegada ao ponto final, entre outros.

12) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 259/11, processo 208.280, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica Azevedo e Braz”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A entidade atua desde 2009 e atualmente está localizada no Recanto dos Dourados. A Comunidade, além de infra-estrutura conta com equipe de colaboradores voluntários como médica clínica geral, psiquiatra, psicólogo, técnicos em dependência química, professora de educação física, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga.

13) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 277/11, processo 208.338, de autoria do Senhor Sérgio Benassi, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Teatro Téspis”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fundado em 1974, o grupo realiza cursos de teatro para crianças, jovens, adultos e terceira idade, oficinas teatrais e montagem de espetáculos, sendo referência na cidade por esses tipos de atividades.