Pauta da reunião da Câmara desta quarta-feira

PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.


PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE


1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.


SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA


Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2329/11, devidamente aprovado:


01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 378/11, Processo n. 208.849, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Liga Humanitária de Assistência Afro-Brasileira”. Parecer n. 708/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.


A Liga Humanitária de Assistência Afro-Brasileira 96 anos de fundação este mês e, neste período desempenhou importante papel na defesa e integração social dos membros da comunidade negra em Campinas e na difusão da cultura afro-brasileira. A entidade surgiu como Liga Humanitária dos Homens de Cor em novembro de 1915 e tinha como objetivo prestar assistência aos negros recém-saídos da escravidão e que, por isso, viviam em extrema dificuldade tanto no campo como na cidade. Em muitos casos também funcionava como financiadora – já que emprestava dinheiro para que os negros adquirissem imóveis. Em fevereiro de 2003, teve sua denominação alterada para Liga Humanitária de Assistência em fevereiro de 2003.



Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2330/11, devidamente aprovado:



02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 455/11, Processo n. 209.329, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2.011”. Parecer n. 910/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.


Projeto autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 100 mil ao Orçamento 2011 para atender à lei que instituiu o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.



Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:



03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 205/11, Processo n. 208.003, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Cria o programa de incremento à agricultura familiar no Município de Campinas e define suas diretrizes”. Parecer n. 496/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.


Projeto cria o Programa de Incremento à Agricultura Familiar e tem por finalidade incentivar e incrementar a agricultura desenvolvida por pequenos produtores e grupos familiares, em terrenos públicos ou de sua propriedade. Será destinado ao cultivo de hortaliças, legumes, flores, plantas medicinais e frutíferas. De acordo com o vereador, o objetivo do programa é estimular a agricultura familiar de produtos orgânicos; incentivar a produção para o autoconsumo, além de promover a inclusão social, combater a fome e reduzir custos de alimentos para consumidores e baixa renda. O programa será executado pela Administração Municipal por meio da distribuição de sementes ou mudas, disponibilização de cursos e palestras, fornecimento de assistência técnica e criação de sistemas de comercialização.



04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 518/10, Processo n. 206.379, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Ex-Vereador Sidney Lourenço, que “Institui no Município o ‘Selo Empresa Amiga da Amamentação’ e dá outras providências”. Parecer n. 679/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.


Projeto institui o “Selo Empresa Amiga da Amamentação” às empresas que tenham contribuído na promoção, proteção e apoio à amamentação. Esse apoio poderá ser feito, por exemplo, pela empresa que liberar as gestantes para consultas e exames pré-natais; conceder licenças gestante por seis meses, facilitar o horário de amamentação de crianças de até um ano de acordo com a legislação trabalhista ou fazer campanhas internas de conscientização sobre a importância do aleitamento e os malefícios do fumo, consumo de álcool e drogas ilícita para o desenvolvimento do feto. O selo poderá ser usado pelas empresas por um período de 12 meses em embalagens, anúncios publicitários e peças de publicidade.



05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 462/11, Processo n. 209.459, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Ricardo José Pereira”. Parecer n. 908/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.


Fica concedido o diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Ricardo José Pereira, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e integração social da comunidade negra e na difusão da cultura afro-brasileira.



06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 469/11, Processo n. 209.466, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rosangela Lima Polonio”. Parecer n. 909/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.


Fica concedido o diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Rosângela Lima Polonio, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e integração social da comunidade negra e na difusão da cultura afro-brasileira.



07) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 272/10, Processo n. 205.327, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem para seus clientes produto asséptico (álcool em gel) na forma em que especifica, e dá outras providências”. Parecer n. 616/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 513/11, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 713/11, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 851/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.


Pelo projeto, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar álcool em gel para assepcia e proteção da saúde de clientes. O produto deve ser instalado, preferencialmente próximos aos caixas eletrônicos, em quantidade de recipientes proporcional à quantidade de clientes. Os estabelecimentos têm 30 dias para promoverem as adaptações necessárias. O descumprimento deverá ser penalizado com multa que varia de 500 a mil UFICs e multa diária de 100 UFICs até o cumprimento.



08) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 885/07, Processo n. 175.856, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 873/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.


Projeto prevê que o controle da população de cães e gatos deverá se dar por meio de emprego de quaisquer procedimentos que visem o impedimento da reprodução ou interrupção da fertilidade dos animais, consagrados por trabalhos técnicos-científicos e aprovados pelas autoridades. O projeto prevê que será proibida a eutanásia como procedimento que vise somente o controle da população. Esse procedimento poderá ser adotado apenas nas situações indicadas pelas normas e orientações técnicas vigentes no país, como por exemplo, quando o bem estar do animal estiver ameaçado e seu sofrimento não puder ser aliviado por meio de medicamentos ou tratamentos. Ou então, constituir risco à saúde pública ou que seja objeto de ensino e pesquisa aprovado pela Comissão de Ética.



09) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 261/11, Processo n. 208.282, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Dispõe sobre colocação de assentos especiais para pessoas obesas nas agências bancárias do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 660/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.




Projeto obriga as agências bancárias a disponibilizarem mínimo de 10% dos assentos especiais para pessoas obesas. As agências terão 60 dias para promoverem as adequações necessárias e o descumprimento será penalizado com multa que pode chegar até a 5 mil UFICs e a suspensão do alvará de funcionamento.



10) Matérias adiadas de reunião anterior.



11) Discussão e Votação da Ata.





12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.





TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE



Oradores inscritos no Grande Expediente.



Campinas, 10 de novembro de 2011.

Resultado da votação desta quarta-feira (09/11)

Aprovado - 01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 416/11, Processo n. 209.124, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Denomina Praça Ernesto Segalla uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 898/11 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A área pública a ser denominada fica no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

Aprovado - 02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 418/11, Processo n. 209.126, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Denomina Praça Jorge Gabriel uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 885/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A área pública a ser denominada fica no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

Aprovado - 03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 465/11, Processo n. 209.462, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação “RUMO – Educação para a Cidadania”.

Projeto declara órgão de utilidade pública a Associação “Rumo – Educação para a Cidadania. A Associação Rumo é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e mantenedores e que tem por finalidade básica a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes e suas famílias. A entidade atende preferencialmente famílias residentes em Sousas, Joaquim Egídio e de áreas rurais dos dois distritos.

Aprovado - 04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 62/11, Processo n. 207.406, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Adota, no Município de Campinas, a multimistura como complemento alimentar a ser utilizada na merenda escolar ou ser fornecida em programas de distribuição de alimentos”.

O projeto introduz uma novidade na merenda escolar. Pela proposta, fica adotada em Campinas a multimistura como complemento alimentar a ser usada na merenda ou em programas de fornecimento de alimentos. A multimistura é composta em 70% de farelo tostado - de arroz ou trigo. Além disso, conta com 10% de pó de folhas, -em geral de mandioca e batata doce. Terá ainda, pó de sementes de gergelim, linhaça ou girassol e pó de casca de ovo. De acordo com o vereador, a multimistura foi largamente utilizada pela Pastoral da Criança na luta contra a desnutrição e apresentou excelentes resultados. O parlamentar lembra ainda que o material é baixo custo e alto valor nutricional.

Adiado - 05) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 23/11, Processo n. 207.145, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida, e sobre a venda de imóveis de propriedade da Municipalidade e dá outras providências”. Parecer n. 250/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de autoria do Executivo disciplina a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida. Trata, ainda, da venda de imóveis que pertencem ao patrimônio público. O excecutivo informa que o objetivo do projeto é atualizar a legislação que disciplina a venda de áreas remanescentes de desapropriações ou trechos de sistemas viários que não são mais necessários ou que já perderam sua função.

Aprovado - 06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 117/11, Processo n. 207.636, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parque de diversões no Município de Campinas”. Parecer n. 297/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto introduz alterações no sistema para a concessão de alvará de licença e funcionamento de parques de diversões no Município. Além da documentação já prevista em lei, o projeto determina que nenhum parque poderá funcionar na cidade sem que seja aprovado pelo Serviço Sanitário e Corpo de Bombeiros. Além disso, deve apresentar laudos técnicos recentes atestando o estado de conservação e manutenção dos equipamentos. O projeto prevê ainda que o responsável pelo parque deverá apresentar documentos de identidade e certidão negativa de antecedentes criminais.

Aprovado - 07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/11, Processo n. 207.525, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede 'Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho' ao Sr. Wilson Zeferino”. Parecer n. 179/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho - ao sr. Wilson Zeferino. Conhecido no Parque Jambeiro onde mora, Zeferino desenvolve trabalho comunitário no bairro, ao fazer a manutenção de escolas e promover o cultivo e manutenção de uma horta comunitária.

Aprovado - 08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 386/11, Processo n. 208.964, de autoria do Sr. Vereador Dr. Sebastião dos Santos, que “Concede a ‘Medalha Chico Mendes’ ao Sr. Osmar da Rosa Rabelo”. Parecer n. 796/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede a ‘Medalha Chico Mendes’ ao Sr. Osmar da Rosa Rabelo. Desde 2002, ele participa de projetos ambientais na Escola de Administração do Exército e do Círculo Militar, onde foram plantadas mais de 30 mil mudas de espécies de árvores nativas e exóticas, algumas delas, sob risco de extinção.

Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br

Pauta da sessão desta quarta-feira (09/11) da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2306/11, devidamente aprovado:

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 416/11, Processo n. 209.124, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Denomina Praça Ernesto Segalla uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 898/11 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A área pública a ser denominada fica no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2307/11, devidamente aprovado:

02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 418/11, Processo n. 209.126, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Denomina Praça Jorge Gabriel uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 885/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A área pública a ser denominada fica no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2318/11, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 465/11, Processo n. 209.462, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação “RUMO – Educação para a Cidadania”.

Projeto declara órgão de utilidade pública a Associação “Rumo – Educação para a Cidadania. A Associação Rumo é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e mantenedores e que tem por finalidade básica a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes e suas famílias. A entidade atende preferencialmente famílias residentes em Sousas, Joaquim Egídio e de áreas rurais dos dois distritos.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 62/11, Processo n. 207.406, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Adota, no Município de Campinas, a multimistura como complemento alimentar a ser utilizada na merenda escolar ou ser fornecida em programas de distribuição de alimentos”.

O projeto introduz uma novidade na merenda escolar. Pela proposta, fica adotada em Campinas a multimistura como complemento alimentar a ser usada na merenda ou em programas de fornecimento de alimentos. A multimistura é composta em 70% de farelo tostado - de arroz ou trigo. Além disso, conta com 10% de pó de folhas, -em geral de mandioca e batata doce. Terá ainda, pó de sementes de gergelim, linhaça ou girassol e pó de casca de ovo. De acordo com o vereador, a multimistura foi largamente utilizada pela Pastoral da Criança na luta contra a desnutrição e apresentou excelentes resultados. O parlamentar lembra ainda que o material é baixo custo e alto valor nutricional.

05) 1ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 23/11, Processo n. 207.145, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida, e sobre a venda de imóveis de propriedade da Municipalidade e dá outras providências”. Parecer n. 250/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto de autoria do Executivo disciplina a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida. Trata, ainda, da venda de imóveis que pertencem ao patrimônio público. O excecutivo informa que o objetivo do projeto é atualizar a legislação que disciplina a venda de áreas remanescentes de desapropriações ou trechos de sistemas viários que não são mais necessários ou que já perderam sua função.

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 117/11, Processo n. 207.636, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parque de diversões no Município de Campinas”. Parecer n. 297/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto introduz alterações no sistema para a concessão de alvará de licença e funcionamento de parques de diversões no Município. Além da documentação já prevista em lei, o projeto determina que nenhum parque poderá funcionar na cidade sem que seja aprovado pelo Serviço Sanitário e Corpo de Bombeiros. Além disso, deve apresentar laudos técnicos recentes atestando o estado de conservação e manutenção dos equipamentos. O projeto prevê ainda que o responsável pelo parque deverá apresentar documentos de identidade e certidão negativa de antecedentes criminais.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/11, Processo n. 207.525, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede 'Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho' ao Sr. Wilson Zeferino”. Parecer n. 179/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho - ao sr. Wilson Zeferino. Conhecido no Parque Jambeiro onde mora, Zeferino desenvolve trabalho comunitário no bairro, ao fazer a manutenção de escolas e promover o cultivo e manutenção de uma horta comunitária.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 386/11, Processo n. 208.964, de autoria do Sr. Vereador Dr. Sebastião dos Santos, que “Concede a ‘Medalha Chico Mendes’ ao Sr. Osmar da Rosa Rabelo”. Parecer n. 796/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede a ‘Medalha Chico Mendes’ ao Sr. Osmar da Rosa Rabelo. Desde 2002, ele participa de projetos ambientais na Escola de Administração do Exército e do Círculo Militar, onde foram plantadas mais de 30 mil mudas de espécies de árvores nativas e exóticas, algumas delas, sob risco de extinção.

09) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e Votação da Ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 3 de novembro de 2011.

Agência de Segurança Alimentar Europeia analisa proibição do bisfenol A nas embalagens de alimentos

Avaliação poderá influenciar em uma futura campanha de proibição do químico em embalagens de comida vendidas em toda a União Europeia

A European Food Safety Authority (EFSA) anunciou a intenção de analisar os dois relatórios sobre o bisfenol A (BPA) publicados recentemente pela Anses, agência de saúde francesa equivalente à Anvisa no Brasil. Os documentos denunciam os efeitos adversos do químico para a saúde humana. Encomendado pela Comissão Europeia, a análise será concluída no fim de novembro e pode levar a uma mudança na Ingestão Diária Aceitável na Europa.
O bisfenol A é uma substância química usada na fabricação do plástico e no revestimento interno de latas de bebidas e de alimentos. Segundo pesquisas, pode provocar puberdade precoce, câncer, alterações no sistema reprodutivo e no desenvolvimento hormonal, infertilidade, aborto e obesidade. Por conta disso, já foi proibido na União Europeia, no Canadá, na China, na Malásia e na Costa Rica. Onze estados americanos também já vetaram o BPA em mamadeiras e copos infantis. Recentemente a Anvisa também proibiu a fabricação e a comercialização de mamadeiras que contenham BPA.
Os dois relatórios publicados na França, um sobre o uso do composto químico e o outro sobre seus efeitos na saúde, defenderam a redução à exposição da população mais vulnerável ao bisfenol, incluindo bebês, crianças pequenas e mulheres grávidas e lactantes.
Na sequência, a Comissão Europeia solicitou um estudo para analisar a abordagem científica, a metodologia e os dados utilizados. A intenção é que especialistas dos órgãos sanitários da União Europeia considerem as informações para mudar o parecer anterior da EFSA sobre a questão. Atualmente, a Ingestão Diária Aceitável existente para bisfenol A está fixada em 0,05 peso corporal mg/kg.
Na França, onde os relatórios foram publicados há duas semanas, a Assembleia Nacional aprovou em primeira leitura um projeto de lei para “a suspensão da fabricação, importação, exportação e comercialização de todas as embalagens de alimentos contendo BPA”. Esta medida entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 para permitir que os fabricantes encontrem alternativas ao químico.

Resultado da votação da 68ª reunião da Câmara

Segue o resultado da votação dos nove itens da pauta da 68ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas, realizada na noite desta segunda-feira (07/11) no Plenário da Casa.

ORDEM DO DIA

01) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 18/09, Processo n. 199.849, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Reconhece na legislação municipal e estabelece princípios para criação e identificação de unidades geográficas denominadas bairros no Município de Campinas”. Parecer n. 725/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta determina princípios para a criação e denominação de bairros, prevendo inclusive uma consulta à população interessada sobre tal. Entre eles estão o respeito as divisas distritais; coincidir com designações historicamente reconhecidas; levar em conta os limites naturais e construídos; evitar seccionamento da estrutura fundiária e; atender as diretrizes urbanísticas. A matéria recebeu parecer contrário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

02) – DERRUBADO O VETO

Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 320/11, Processo n. 208.557, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o prêmio produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Nacional e dá outras providências”. Parecer n. 887/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao veto parcial.

A proposta recebeu uma emenda modificativa de vários vereadores dando direito, também, aos demais servidores do Departamento de Receitas Mobiliárias, Departamento de Receitas Imobiliárias e no Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, ao recebimento da Parcela de Desempenho Fazendário. De acordo com o veto, ao estender o benefício a todos os funcionários do setor, o Legislativo ocasionou o imprevisto e inconstitucional aumento de despesa, vedado expressamente no art. 24, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo.

03) – DERRUBADO PARECER CONTRÁRIO (vai à 2ª votação)

Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 377/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário, ao Projeto de Lei n. 432/10, Processo n. 205.861, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores em Macroregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta”.

A matéria cria uma espécie de 'ficha limpa' para que pessoas exerçam os cargos em Campinas., com requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão administrar o município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade.

04) - APROVADO

1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 06/11, Processo n. 207.404, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a proteção ambiental e urbanística da Lagoa do Taquaral, do Parque Portugal e do seu entorno, assim como estabelece normas de segurança aos usuários”. Parecer n. 709/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa o autor esclarece que por serem ambientes de notável importância ambiental, turística e recreativa, a Lagoa do Taquaral e o Parque Portugal, devem ser especificadamente protegidos contra agressões que possam descaracterizá-los. Assim, a proposta define a finalidade desses locais impedindo o assoreamento da Lagoa, o despejo de esgoto, bem como a realização de construções com mais de três pavimentos no entorno de 500 metros ao redor da cerca do Parque Portugal.

05) - APROVADO

1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 08/11, Processo n. 207.997, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 730/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta prevê que toda a rede de fios seja substituída gradativamente em Campinas num prazo de até vinte anos. Para os loteamentos já aprovados, mas que as obras de infraestrutura não foram concluídas, bem como os projetos em aprovação, haverá um prazo de seis meses para adequação. Os loteamentos já existentes e regularizados deverão substituir a fiação aérea pela subterrânea num prazo de cinco anos. Na justificativa o autor diz que a fiação subterrânea traz uma grande economia na manutenção, além de evitar roubos de fiação elétrica e ligações clandestinas.

06) - APROVADO

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 713/10, Processo n. 207.076, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara Romêo, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho à Professora Ana Maria Ferreira da Silva”. Parecer n. 69/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Professora aposentada, desde criança ajudou seus pais nas atividades do Rotary Clube e da Loja Maçônica. Em 2009 assumiu a presidência da Associação das Senhoras de Rotarianos de Campinas com extensa dedicação voluntária aos cidadãos campineiros.

07) - RETIRADO

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 477/08, Processo n. 183.848, de autoria do Vereador Rafa Zimbaldi e do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a Luiz Inácio Lula da Silva”. Parecer n. 763/08 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

De acordo com os autores, o projeto homenageia o ex-presidente Lula, pois quando estava no cargo encaminhou recursos que permitiram crescimento moral, político e econômico, consolidando o nome de Campinas no topo, entre as metrópoles que mais crescem no país.

08) - APROVADO

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 379/11, Processo n. 208.850, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui no calendário oficial das comemorações de nossa cidade, a data de 03 de outubro como sendo a data de aniversário dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio”. Parecer n. 884/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Na justificativa o autor afirma que dados históricos demonstram que em 03 de outubro de 1796 concretizou-se a doação de sesmarias para os sesmeiros João José da Silva, José de Souza e Siqueira e Inácio Ferreira de Sá, considerados hoje os fundadores de tais distritos e que deram início às primeiras fazendas de café e de cana-de-açúcar da nossa região.

09) - APROVADO

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 363/11, Processo n. 208.796, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Denomina Praça Olavina Melotto de Souza uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 763/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A propositura nomeia a Praça 01 com área de 371,50 m², na Vila Ferreira.