Pauta da Câmara desta quarta-feira (02/03) terá 10 projetos em votação

Vereadores em plenário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 467/09, Processo n. 194.603, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas de atendimento e entre os terminais de autoatendimento”.

O objetivo do autor é promover a segurança dos clientes no que diz respeito às senhas, saldos e valor resgatado, além de proporcionar privacidade dos usuários nos terminais de auto-atendimento.

O Executivo alega no veto que a segurança dos estabelecimentos deve ser provida, até mesmo por adequações arquitetônicas e de mobiliário, não sendo viável, contudo, a imposição de medidas de segurança de forma arbitrária, sem fundamentação técnica quanto à viabilidade de sua implementação.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 41/10, Processo n. 202.783, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Estabelece procedimentos para o controle ambiental na aquisição de carne bovina ‘in natura’ pelo Município de Campinas, e dá outras providências”.

Pelo projeto, os editais de licitação para aquisição de produtos alimentícios que incluam carne bovina “in natura” realizados no Município de Campinas deverão especificar, além das exigências de habilitação estabelecidas na Lei nº 8.666/83, a apresentação de Declaração do Licitante, de que toda a carne fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenham ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas e não conterá em sua cadeia produtiva – desde a origem – a utilização de trabalho infantil e/ou escravo.

No veto o Executivo diz que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, não cabendo ao município legislar neste caso.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 177/10, Processo n. 204.915, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes nas áreas públicas ou privadas do Município de Campinas”.

De acordo com o projeto, esses locais devem ser limpos, periodicamente, por meio de tratamentos e assepsias para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral, evitando assim que as crianças que utilizam esses tanques de areia possam adquirir alguma tipo de doença.

No veto o Executivo alega que como na matéria não há imposição de penalidades a lei não pode se afigurar como orientação ou comando moral. Assim sendo, nas áreas particulares não há força que obrigue seu cumprimento. No que diz respeito as áreas públicas, a Secretaria de Saúde informa que já existem ações de rotina em creches e escolas infantis, indicando a adoção de métodos de controle de microorganismos, conforme Manual de Vigilância à Saúde em Creches e Pré-escolas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 284/11, devidamente aprovado:

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 60/11, Processo n. 207.379, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede a Medalha Arautos da Paz ao Sr. Roberto Unger”.

Roberto Unger se destaca pela luta dos direitos dos aposentados, pensionistas e pessoas da Terceira Idade. Foi membro ativo da primeira diretoria do Conselho Municipal do Idoso.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 303/11, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 70/11, Processo n. 207.438, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Concede o Diploma Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro à Pastora Genilda Leal Torres”.

A homenageada dirige a Congregação da Vila Aeroporto em Campinas e trabalha há 8 anos na Igreja Evangélica da Paz. A pastora também realiza um programa de rádio, na Rádio Nova de Paz (FM 92,9), com aconselhamentos e entretenimento para os ouvintes.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 316/11, devidamente aprovado:

06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 55/11, Processo n. 207.339, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre a proibição da prática de trote universitário e escolar no Município de Campinas”.

O autor da proposta enumera seis atitudes consideradas como trote. São elas: raspagem de cabelo dos calouros; a pintura dos rostos e partes do corpo do estudante; obrigar o novato a solicitar dinheiro em semáforos; obrigar o calouro a ingerir bebidas alcoólicas. Também será considerado trote qualquer atividade vexatória ou qualquer tipo de violência física ou moral contra os alunos.

A multa não se aplica no caso do trote solidário promovidos por muitas faculdades e diretórios acadêmicos. Os infratores poderão receber multa de 1.000 UFIC's (R$ 2.212,30)

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 317/11, devidamente aprovado:

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 65/11, Processo n. 207.433, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Concede o Diploma Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Dra. Maria Cristina Azevedo Silveira Said”.

Ginecologista e obstetra, Dra Cristina Said destaca-se na orientação de mulheres, em especial àquelas de baixa renda. Dentre as orientações está a gravidez precoce, a gravidez indesejada (planejamento familiar) e principalmente, sobre as questões das doenças sexualmente transmissíveis.

08) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 123/09, Processo n. 187.421, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Dispõe sobre a reserva de percentual da oferta de moradia para pessoas portadoras de deficiências”. Parecer n. 160/10, da Comissão Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao substitutivo total.

Na matéria o autor autoriza a Prefeitura a destinar quinze por cento do total de ofertas de moradia dos programas habitacionais para os idosos, pessoas portadoras de deficiências ou para famílias que tenham como dependente portadores de deficiência. Deste percentual 10% serão destinadas aos portadores de deficiência e família e 5% aos idosos. A proposta garante que, em casos de prédios, a reserva será nos andares térreos.

09) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 375/09, Processo n. 191.445, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar mais saúde e longevidade, e dá outras providências”. Parecer n. 590/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 871/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 56/10, da Comissão de Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer n. 302/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto o Executivo fica autorizado a instalar equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar melhor qualidade de vida ao idosos. Esses equipamentos deverão ser instalados preferencialmente em parques, praças, clubes esportivos municipais e deverão proporcionar benefícios como força muscular, equilíbrio, agilidade, mobilidade, fortalecimento das articulações e coordenação motora.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 587/10, Processo n. 206.677, de autoria do Sr. Vereador Aurélio Cláudio, que “Institui o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser comemorado no dia 12 de junho de cada ano, e que passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Campinas”. Parecer n. 25/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O dia a ser comemorado tem o objetivo de divulgar a cardiopatia, com o fim de obter diagnóstico precoce melhorado e recursos adicionais de apoio, bem como despertar o interesse para uma investigação científica mais profunda e possibilitar o acesso a um atendimento de qualidade para nossas crianças e adultos.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e Votação da Ata

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.