Pauta da sessão desta quarta-feira (13/04)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 639/11, devidamente aprovado:

01) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 146/11, Processo n. 207.768, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Projeto de autoria do Executivo reduz jornada dos Assistentes Sociais no serviço público municipal. Pelo projeto, a jornada de trabalho será reduzido de 40 para de 30 horas semanais e o cumprimento dessa jornada será de seis horas diárias/ que poderá ser dividida em dois períodos, quando necessário. O projeto prevê ainda que não haverá redução dos salários. Na justificativa, o Executivo lembra a redução de jornada já foi estabelecida em lei federal, que reconhece que as atribuições desses profissionais são desenvolvidas em condições severas, implicando a execução de atividades, muitas vezes fora das unidades de trabalhos, e em horários distintos. Além disso, considera que a natureza da atividade impõe intervenções que envolvem, inclusive, conciliação de conflitos familiares. O projeto ainda será submetido a um segundo turno de votações.

02) Turno único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 283/09, Processo n. 190.344, de autoria doSr. Vereador Valdir Terrazan, que “Institui, no âmbito do Município de Campinas, o Programa de Vacinação contra a Gripe de Crianças nas escolas e dá outras providências”. Parecer n. 282/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.

Projeto institui em Campinas, o Programa de Vacinação Contra a Gripe de Crianças na Escolas. O programa deve ser instalado nas escolas públicas, estaduais e municipais. Prevê também que o Executivo poderá ser executado também nas escolas particulares. O Executivo informa que recomendou o veto por razões de ordem constitucional legal e de mérito. Para a Administração, o projeto é uma intervenção indevida do Legislativo em atribuições do Executivo. Além disso não indica as fontes de recursos necessários para a execução. Por fim, o Executivo argumenta que programas e campanhas de vacinação podem ser realizadas nas unidades escolares sem a necessidade de autorização legal. Essas campanhas, diz a Administração, podem ser feitas ao longo do ano ou em períodos específicos, dependendo da demanda.

03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 52/11, Processo n. 207.336, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de propriedade municipal localizada no loteamento Parque das Universidades e dá outras providências”. Parecer n. 226/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área de 112 metros quadrados do loteamento Parque das Universidades. O Executivo justifica a medida dizendo que a área não atende mais às disposições construtivas e as parâmetros de ocupação de solo previstos na legislação. O terreno deverá ser vendido exclusivamente aos proprietário lindeiros, aqueles que fazem divisa com a área pública.

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 361/10, Processo n. 205.591, de autoria do Sr. Vereador Zé Carlos, que “Dispõe sobre o uso de poste de iluminação para colocação de nomes de vias públicas e dá outras providências”. Parecer n. 240/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto autoriza a prefeitura a firmar convênio com a empesa que explora os serviços de iluminação pública na cidade, para a utilização dos postes com a finalidade de denominar o logradouro e o bairro. Pelo projeto, os postes receberão diretamente pinturas contendo o nome da vida pública e o bairro. Na justificativa o vereador explica que a Setec não está sinalizando as vias públicas, pois o contrato que tinha com a empresa especializada se extinguiu e até agora, não há licitação para a contratação de prestadores deste tipo de serviço.

05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 353/10, Processo n. 205.554, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Estabelece diretrizes para a política municipal de preservação das memórias dos bairros de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 713/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 865/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 23/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 123/11, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 195/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, todo equipamento cultural ou ligado à educação municipal, quando for construído, deverá criar um acervo regional histórico. O objetivo é resgatar a história de criação e desenvolvimento do bairro por meios de registros sonoros e de imagens, fotografias, relatos de moradores e outros meios, como reportagens de jornais, revistas ou livros. O equipamento deve catalogar ainda, registros do desenvolvimento urbano, socioeconômico e cultural do bairro, além de manter um banco de dados com informações a respeito do bairro.

06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 305/10, Processo n. 205.424, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre estacionamento privativo para carros-fortes e dá outras providências”. Parecer n. 524/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 835/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 34/11, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 67/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos que utilizarem os serviços realizados por carros-fortes deverão seguir a seguinte regulamentação. As construções que possuírem área de estacionamento próprio deverão destinar uma vaga exclusivamente para esse tipo de veículo, o mais próximo possível da entrada do prédio e que propicie melhor acesso e segurança. As construções que não possuírem área específica de estacionamento dever solicitar junto aos órgãos públicos responsáveis, a demarcação do espaço na via pública. Os estabelecimentos que desrespeitarem a determinação ficarão sujeitos às seguintes penalidades: multa de 500 UFICs na primeira infração e multa da mil UFICs na segunda. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo solucionar problemas constantes com relação a segurança dos transeuntes e consumidores de shoppings centers, supermercados, restaurantes, bancos, postos de combustíveis e outros que gerem arrecadação passível de recolhimento por carros-fortes.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 129/11, Processo n. 207.695, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Concede Diploma de Mérito Contábil ‘Dr. Ataliba Amadeu Sevá’ ao contabilista Antonio Bagni e dá outras providências”. Parecer n. 295/11 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Pelo projeto fica concedido o “Diploma de Mérito Contábil Dr. Ataliba Amadeu Sevá”, ao Sr. Antonio Sevá pelos relevantes serviços prestados a Campinas na área das Ciências Contábeis. Sevá é reconhecido na categoria pela excelência dos serviços e a postura ética que sempre empreendeu em seus negócios.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 522/10, Processo n. 206.417, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ para Maurício Takashi Nakashima”. Parecer n. 665/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Pelo projeto fica concedido “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” para Maurício Takashi Nakashima, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo do esporte. Faixa preta de judô, coleciona título em todo o Estado. Começou no judô aos quatro anos e aos se iniciou nas técnicas de Kung Fu. Em 2008 foi campeão paulista de jui-jitsu, vice-campeão brasileiro e terceiro colocado no mundial da modalidade. Nos anos de 2009 e 2010, foi vice-campeão campeão paulista.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 517/10, Processo n. 206.378, de autoria do Sr. Vereador Sebastião dos Santos, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Srta. Jéssica Olivier Gonçalves”. Parecer n. 641/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci, à Jéssica Olivier Gonçalves. Nascida em março de 1998, iniciou a prática de capoeira antes mesmo de completar três anos de idade. Chegou a ser bicampeã mundial da categoria infantil. A partir dos nove, passou a treinar taekwondo, ganhando campeonatos de nível municipal, estadual, nacional e internacional, como o XIV Brasil Open, relizado em 2009 em Londrina-PR.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 331/10, Processo n. 205.515, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Francisco Sellin, que “Concede Medalha ‘Exemplo Digno’ ao policial militar Jocelim Pulce de Oliveira Filho”. Parecer n. 434/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável. Parecer n. 294//11 da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável.

Fica concedida a “Medalha Exemplo Digno” ao policial militar Jocelim Pulce de Oliveira Filho, pelos relevantes serviços prestados a Campinas na área da segurança. Pulce foi considerado herói em maio de 2010, quando conseguiu salvar uma menina de quatro anos que havia se afogado na piscina. Sem saber como proceder, a mãe ligou para a Polícia Militar. Por telefone, Pulce orientou a mulher e a menina foi salva.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e Votação da Ata

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.