Nove projetos serão analisados na segunda-feira (07/11)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 18/09, Processo n. 199.849, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Reconhece na legislação municipal e estabelece princípios para criação e identificação de unidades geográficas denominadas bairros no Município de Campinas”. Parecer n. 725/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta determina princípios para a criação e denominação de bairros, prevendo inclusive uma consulta à população interessada sobre tal. Entre eles estão o respeito as divisas distritais; coincidir com designações historicamente reconhecidas; levar em conta os limites naturais e construídos; evitar seccionamento da estrutura fundiária e; atender as diretrizes urbanísticas. A matéria recebeu parecer contrário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 320/11, Processo n. 208.557, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o prêmio produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Nacional e dá outras providências”. Parecer n. 887/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao veto parcial.

A proposta recebeu uma emenda modificativa de vários vereadores dando direito, também, aos demais servidores do Departamento de Receitas Mobiliárias, Departamento de Receitas Imobiliárias e no Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, ao recebimento da Parcela de Desempenho Fazendário. De acordo com o veto, ao estender o benefício a todos os funcionários do setor, o Legislativo ocasionou o imprevisto e inconstitucional aumento de despesa, vedado expressamente no art. 24, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 377/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário, ao Projeto de Lei n. 432/10, Processo n. 205.861, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores em Macroregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta”.

A matéria cria uma espécie de 'ficha limpa' para que pessoas exerçam os cargos em Campinas., com requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão administrar o município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade.

04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 06/11, Processo n. 207.404, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a proteção ambiental e urbanística da Lagoa do Taquaral, do Parque Portugal e do seu entorno, assim como estabelece normas de segurança aos usuários”. Parecer n. 709/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa o autor esclarece que por serem ambientes de notável importância ambiental, turística e recreativa, a Lagoa do Taquaral e o Parque Portugal, devem ser especificadamente protegidos contra agressões que possam descaracterizá-los. Assim, a proposta define a finalidade desses locais impedindo o assoreamento da Lagoa, o despejo de esgoto, bem como a realização de construções com mais de três pavimentos no entorno de 500 metros ao redor da cerca do Parque Portugal.

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 08/11, Processo n. 207.997, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 730/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta prevê que toda a rede de fios seja substituída gradativamente em Campinas num prazo de até vinte anos. Para os loteamentos já aprovados, mas que as obras de infra-estrutura não foram concluídas, bem como os projetos em aprovação, haverá um prazo de seis meses para adequação. Os loteamentos já existentes e regularizados deverão substituir a fiação aérea pela subterrânea num prazo de cinco anos. Na justificativa o autor diz que a fiação subterrânea traz uma grande economia na manutenção, além de evitar roubos de fiação elétrica e ligações clandestinas.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 713/10, Processo n. 207.076, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara Romêo, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho à Professora Ana Maria Ferreira da Silva”. Parecer n. 69/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Professora aposentada, desde criança ajudou seus pais nas atividades do Rotary Clube e da Loja Maçônica. Em 2009 assumiu a presidência da Associação das Senhoras de Rotarianos de Campinas com extensa dedicação voluntária aos cidadãos campineiros.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 477/08, Processo n. 183.848, de autoria do Vereador Rafa Zimbaldi e do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a Luiz Inácio Lula da Silva”. Parecer n. 763/08 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

De acordo com os autores, o projeto homenageia o ex-presidente Lula, pois quando estava no cargo encaminhou recursos que permitiram crescimento moral, político e econômico, consolidando o nome de Campinas no topo, entre as metrópoles que mais crescem no país.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 379/11, Processo n. 208.850, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui no calendário oficial das comemorações de nossa cidade, a data de 03 de outubro como sendo a data de aniversário dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio”. Parecer n. 884/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Na justificativa o autor afirma que dados históricos demonstram que em 03 de outubro de 1796 concretizou-se a doação de sesmarias para os sesmeiros João José da Silva, José de Souza e Siqueira e Inácio Ferreira de Sá, considerados hoje os fundadores de tais distritos e que deram início às primeiras fazendas de café e de cana-de-açúcar da nossa região.

09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 363/11, Processo n. 208.796, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Denomina Praça Olavina Melotto de Souza uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 763/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A propositura nomeia a Praça 01 com área de 371,50 m², na Vila Ferreira.

10) Matérias adiadas de reunião anterior

11) Discussão e Votação da Ata

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 1º de novembro de 2011.