Pauta terá 11 projetos em votação
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 559/09, Processo n. 197.119, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Dispõe sobre a instalação no âmbito municipal de dispositivo sonoro nos semáforos, e dá outras providências”.
Proposta pretende instalar semáforos adaptados para cegos na cidade. A proposta prevê que os semáforos deverão dispor além da sinalização luminosa já existente, de um dispositivo sonoro que indique o momento do pedestre parar ou avançar. Para ativar o dispositivo, o deficiente visual deverá apertar um botão, localizado no poste, próximo ao cruzamento. Ainda de acordo com o projeto, nas travessias de ruas muito largas, o dispositivo indicará o número de segundos para a travessia. A sinalização sonora deverá indicar através de sons diferentes para as posições de “Parada”, “Atenção” e “Avanço”.
No veto, o Executivo dizer haver vicio de iniciativa, já que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. A Administração diz ainda que a proposta não indica as fontes dos recursos necessários para sua implantação. Segundo a Secretaria de Transportes, o projeto acarretaria custos da ordem de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos já que seriam necessárias intervenções em 482 cruzamentos semaforizados na cidade. Esse valor, diz o Executivo, não leva em conta os gastos posteriores com a manutenção dos equipamentos.
02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 669/09, Processo n. 199.374, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Estabelece às farmácias, drogarias, alopatas e homeopáticas a afixação de placas ou cartazes informando acerca da comercialização somente dos produtos definidos na Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973, Resolução 44 e Instrução Normativa 9, de 17 de agosto de 2009 da ANVISA, e dá outras providências”. Parecer n. 52/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
As farmácias, drogarias – alopáticas e homeopáticas - devem afixar cartaz informando sobre a comercialização somente de produtos definidos na Lei Federal 5.991 e em instrução normativa da Anvisa. Pela lei, esses estabelecimentos só estão autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e a normativa define quais produtos devem ou não ser comercializados pelas farmácias. No veto o Executivo diz que a legislação é de âmbito federal e, obrigatoriamente, já são observadas pela Vigilância Sanitária Municipal, que inspeciona esses estabelecimentos.
03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 18/10, Processo n. 202.342, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir como atividade curricular a formação política nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 37/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
Pelo projeto, fica instituído como parte integrante da atividade curricular nas escolas da rede municipal, o ensino de Formação Política, cujo conteúdo e metodologia serão definidos pela Secretaria de Municipal Educação. O ensino será ministrado a alunos a partir da 5ª série e será oferecido dentro dos horários normais das escolas.
No veto, o Executivo diz que a proposta contraria legislação que instituiu o Sistema Municipal de Ensino e a lei que dispõe a respeito do funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Diz ainda, que a proposta implica em aumento de despesas e não indica as fontes de recursos necessários para sua aplicação.
04) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 523/09, Processo n. 196.372, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a permanência de animais domésticos em área pública”.
Projeto cria um espaço exclusivo para animais domésticos em locais públicos. A proposta prevê a permanência e circulação de animais acompanhados em áreas restritas do Parque Portugal, Centro de Convivência, Praça Arautos da Paz, Parque Ecológico e parques temáticos. A ideia é isolar essas áreas do restante do espaço, onde os animais possam correr e interagir com outros da mesma espécie, mas sempre acompanhados pelos proprietários ou condutores. Os cães de pequeno e médio portes só poderão permanecer nos locais devidamente equipados com coleiras e guias. Já os de grande porte, só serão aceitos na área restrita equipados com coleira, focinheira e guias, além de serem conduzidos por pessoas que tenham porte físico em condições de dominá-los. Os proprietários ficam responsáveis pela coleta das fezes dos animais.
O veto do Executivo diz respeito ao artigo segundo, que previa que os locais deveriam ser equipados com bebedouro e recipiente para o despejo das fezes. Para a Prefeitura, a proposta implica em custos e a proposta não indica a fonte desses recursos.
05) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 600/09, Processo n. 198.238, de autoria dos Srs. Vereadores Miguel Arcanjo e Francisco Sellin, que “Obriga as agências bancárias e instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas agências e dá outras providências”. Parecer n. 51/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto parcial.
Projeto obriga agências bancárias e instituições financeiras a instalar - e manter em funcionamento - pelo menos três câmeras de vídeo na área externa de suas instalações. As imagens serão gravadas e preservadas por pelo menos seis meses. O material deverá ser disponibilizado para as autoridades em casos de inquérito policial e a fiscalização deverá ser feita pela Procon.
No veto, o Executivo diz haver vicio de iniciativa. Argumenta que cabe apenas ao Executivo tratar de assuntos que dizem respeito a atribuições de secretarias e órgãos da administração pública.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2858/10, devidamente aprovado:
06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 547/10, Processo n. 206.524, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a disponibilizar por meio de impressão gráfica nos locais de atendimento público municipal, fotografias e dados de pessoas desaparecidas da região de Campinas”. Parecer n. 46/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 55/11 da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 56/11 da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer n. 57/11 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto prevê a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas por meio de cartazes a serem colocados em locais de atendimento público da cidade como o Porta Aberta, Procon ou Sanasa, entre outros. Nesses cartazes, deverão constar dados pessoais e fotografias de pessoas desaparecidas De acordo com o projeto, periodicamente, serão disponibilizados dados e imagens de um determinado número de pessoas desaparecidas, que serão substituídos regularmente.
As informações serão obtidas por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), na Delegacia de Investigações Gerais (DIG), no setor de Homicídios e Proteção a Pessoa e pelas Organizações Não Governamentais que tratam deste assunto.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 118/11, devidamente aprovado:
07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 29/11, Processo n. 207.151, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências”.
Pelo projeto, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, à cultura e aos esportes. As entidades qualificadas serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado. O Executivo fará o controle interno.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 143/11, devidamente aprovado:
08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 30/11, Processo n. 207.152, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro a Sra. Maria Benedita Fontoura Busso”.
Diploma de Mérito Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” será concedido à Sra. Benedita Fontoura Busso, pelo relevante destaque em suas atividades relacionadas à valorização e preservação da vida e na filantropia. Nascida em Mococa-SP, mudou para Campinas em 1970. Formada em Pedagogia, fez curso de pós-graduação em Psicopedagogia.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 144/11, devidamente aprovado:
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 37/11, Processo n. 207.257, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Altera e revoga dispositivos do artigo 15K da Resolução 717, de 16 de dezembro de 1999, que Dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”. Parecer n. 54/11 da Comissão de Honraria, favorável.
Projeto altera dispositivo da resolução que define a entrega do Diploma Araceli Cabrera Sanches. A mudança autoriza a indicação de mais pessoas ou entidades - já que hoje é permitida a entrega a uma única pessoa ou entidade por ano.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 660/09, Processo n. 199.365, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Institui o Dia do Cigano no Calendário Oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 53/11 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto institui a data de 24 de maio com o Dia da Cultura Cigana no calendário oficial do Município. De acordo com o vereador, a data – reconhecida em nível nacional em 2006 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – é um reconhecimento à contribuição das comunidades ciganas para o desenvolvimento da nação e à integração das várias etnias na formação do povo brasileiro.
11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 632/10, Processo n. 206.795, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Rua Luiz Safra uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 821/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Pelo projeto fica denominada Rua Luiz Safra, a Rua 11 do Loteamento Parque dos Alecrins
12) Matérias adiadas de reunião anterior
13) Discussão e Votação da Ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 11 de fevereiro de 2011.
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