Pauta da sessão desta 4ª feira (20/04) da Câmara

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 735/11, devidamente aprovado:

01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 01/11, Processo n. 207.120, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos e os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e dá outras providências”.

As agências bancárias ficam obrigadas a instalar divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos, e os que são atendidos pelo funcionário no caixa. Pelo projeto, a divisória de proteção será instalada em toda a extensão onde estiverem localizados os caixas, de modo a impedir a visão dos que aguardam para serem atendidos. O descumprimento vai acarretar ao infrator, multa quer varia de 500 UFICs (cerca de R$ 1 mil) a 1.000 UFICs. O estabelecimento ficará sujeito a multa diária de 100 UFICs, até que a adequação seja feita.

02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 45/10, Processo n. 203.195, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui, no âmbito do Município de Campinas, a campanha permanente de incentivo ao Fundo Nacional do Idoso”. Parecer n. 287/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto institui em Campinas uma campanha permanente de incentivo ao Fundo Nacional do Idoso. A campanha tem por finalidade promover ações – mediante instrumentos informativos e educativos – que incentivem a doação de percentual de Imposto de Renda ao Fundo, por pessoas físicas ou jurídicas. As ações deverão ser realizadas, preferencialmente, na primeira semana de outubro. O Fundo Nacional do Idoso foi concebido com o intuito de fomentar projetos sociais e financiar programas e ações relacionadas aos idosos.

03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 619/10, Processo n. 206.774, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Assegura aos portadores de deficiência visual do Município de Campinas, o direito de receber as faturas de consumo de água da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA), impressas no sistema Braille”. Parecer n. 89/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto prevê que deficientes visuais terão o direito de receber as faturas de consumo de água da Sanasa, impressas no sistema Braille. Para isso, o deficiente deverá fazer um cadastro no órgão. De acordo com o vereador, Campinas conta com aproximadamente 189 mil pessoas que são consideradas deficientes visuais.

04) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 116/10, Processo n. 204.564, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Controle de Zoonoses disponibilizar cadastros para feiras de adoção on line no Município de Campinas”. Parecer n. 783/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto prevê que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ficará obrigado a disponibilizar fotos e histórico de todos os animais, recolhidos em suas dependências para a criação de feira on-line permanente na cidade. Compete ao CCZ a divulgação do site para as doações dos animais, assim como a divulgação de posse responsável. Fica permitida ao CCZ a utilização de parcerias com outros sites, disponibilizando as fichas de cadastros dos animais recolhidos para a divulgação das feiras de adoções.

05) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 108/10, Processo n. 204.555, de autoria do Sr. Vereador Dr. Pedro Serafim, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao “ar livre” no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 283/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 489/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 658/10, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 741/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a instalar academias de ginástica ao ar livre em locais previamente determinados. O Poder Público deverá buscar viabilizar a instalação de pelo menos uma academia em cada uma das seguintes regiões da cidade: Norte, Sul, Leste, Oeste, Central e nos Distritos. As academias deverão ser instaladas preferencialmente em praças públicas e deverão ser equipadas com os seguintes aparelhos de ginástica, capazes de atender a todas as faixas etárias:

I - Rotação Vertical

II - Simulador de cavalgada

III – Pressão de pernas

IV – Simulador de caminhadas

V – Esqui

VI – Multi-exercitador

VII – Alongador

VIII – Rotação dupla diagonal

IX – Remada sentada

X – Outros tipos de aparelhos a critério do Executivo ou do Patrocinador.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 411/10, Processo n. 205.744, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Medalha Carlos Gomes à Companhia de Santo Reis Azes do Brasil e dá outras providências”. Parecer n. 584/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a “Medalha Carlos Gomes” à Companhia de Santo Reis “Azes do Brasil” pelos relevantes serviços prestados à comunidade no setor da cultura. Há mais de 20 anos, a Companhia leva para as casas e festas em Campinas e região, a história dos Três Reis Magos e seu encontro com o Menino Jesus – uma história narrada na forma de canto, versos e rezas.

07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 510/10, Processo n. 206.357, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede Medalha Carlos Gomes a Vitória Aparecida Armbrust de Freitas Quintal”. Parecer n. 805/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a “Medalha Carlos Gomes” a Vitória Aparecida Armbrust de Freitas Quintal, pelos serviços prestados à produção e divulgação de atividades artísticas no Município de Campinas. Nascida em Santa Rosa do Viterbo, Vitória é artesã e em 2007 foi a vencedora do prêmio Artesã do Ano. Atualmente é contratada na Coast Corrente e viaja por todo o Brasil ministrando aula de tricô.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 89/11, Processo n. 207.527, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Creche Espaço Infantil Corrente do Bem – (EICB)”. Parecer n. 288/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto declara órgão de utilidade pública a Creche “Espaço Infantil Corrente do Bem” (EICB). Entidade sem fins lucrativos, a creche foi fundada em 31 de julho de 2009 e presta atendimento gratuito na área da educação infantil – com foco em crianças de três a seis anos.

09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 744/09, Processo n. 201.285, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Dispõe sobre vagas em EMEi'S, CEMEI's, Naves Mães e Creches conveniadas, para crianças filhas de vítimas de violência de gênero”. Parecer n. 273/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto pretende garantir a prioridade de vagas em escolas municipais, Naves-Mães e creches para crianças vítimas de violência de gênero, de natureza física e/ou sexual. De acordo com o vereador, a violência doméstica apresenta índices crescentes - seja contra crianças ou mães. Estudos apontam que as agressões contra a mulher ou crimes contra crianças e adolescentes são, em sua maioria, perpetrados pelos pais, padastros ou pessoa do círculo familiar.

10) Matérias adiadas de reunião anterior

11) Discussão e Votação da Ata

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br