A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa debateu nessa terça-feira, a Lei Maria da Penha. A audiência pública contou com a presença das Ministras de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luíza Barros, e representantes do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A Lei Maria da Penha protege as mulheres da violência doméstica e prevê um rigor maior na punição dos agressores. A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 2006 e vem sendo questionada nos tribunais de todos os estados no artigo que dificulta o arrependimento da vítima e a retirada da queixa.
Para o senador Paulo Paim (PT/RS) a lei não pode ser alterada. “A lei é boa, a lei é forte. Nós não temos que alterar a lei e quem cometeu o ato criminoso, quem cometeu o espancamento tem que ser punido mesmo e acabou, e não tem que retirar a queixa”.
A senadora Ângela Portela (PT/RO) também defendeu a lei como está. “Violência no seio familiar é interesse do estado brasileiro sim, a constituição diz claramente isso”.
Essa lei faz com que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, sem direito a penas alternativas, e em alguns casos, limite de restrição.
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