01) MANTIDO VETO
Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 267/10, Processo n. 205.286, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Determina a afixação de cartaz sobre a qualidade da carne, nos locais que especifica”. Parecer n. 285/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
Projeto obriga açougues, mercados, supermercados e hipermercados a afixarem cartaz com os seguintes dizeres: “A carne de animais criados com excesso de hormônios é prejudicial à saúde e deixa sequelas”. O cartaz, em tamanho 60cm x 80cm, deverá ser afixado em ponto acima do balcão de venda de carnes. O vereador justifica dizendo que o consumo elevado de carne vermelha tem sido associado a maior risco de doenças coronarianas, provavelmente ao altos níveis de colesterol e gordura saturada. O descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de 50 UFICs (R$ 100,00). O valor dobra n o caso de reincidência. No veto, o Executivo diz que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define o cronograma de coletas de amostrar para monitoramento de produtos de origem animal, entre eles, a carne. Além disso, afirma que o município não tem competência para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção e defesa da saúde.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 701/11, devidamente aprovado:
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 161/11, Processo n. 207.822, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Eduardo Braga”.
Fica concedido o “Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci” ao lutador de Jiu-Jitsu, Eduardo Braga. Medalha de Bronze no Pan-Americano da modalidade realizado na Califórnia, EUA, Braga construiu brilhante carreira internacional.
03) – ADIADO
1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 10/10, Processo n. 206.572, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Altera a redação do artigo 1o. da Lei n. 8.737, de 10 de janeiro de 1996, que Dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do Município de Campinas zoneadas pela Lei n. 6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, estabelece parâmetros construtivos para habitações de interesse social e dá outras providências”. Parecer n. 296/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que as moradias aprovadas e com “Habite-se” expedido até o dia 31/12/2009, situadas em determinadas regiões (neste caso em áreas zoneadas com Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7), poderão ser destinadas – parcial ou integralmente – também para o uso comercial, institucional, industrial ou de serviço, desde que observadas as condições estabelecidas por lei. De acordo com o vereador, a proposta visa corrigir uma distorção. Segundo ele, há muitos casos na cidade em que um cidadão cujo imóvel possui “Habite-se” não consegue autorização para exercer uma atividade comercial em locais que já existem outras atividades comerciais.
04) - ADIADO
1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 95/10, Processo n. 204.344, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre o envio do holerite e comprovante de rendimentos dos servidores públicos municipais via correio”. Parecer n. 441/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a oferecer aos servidores públicos municipais – ativos e inativos – o serviço de envio do holerite e comprovante de rendimentos, via correios. Caberá ao servidor fazer a opção pelo recebimento mensal dos documentos, via correios, no endereço que indicar e as despesas postais serão cobertas pelo Executivo. De acordo com o vereador, o serviço trará comodidade ao servidor, em especial os aposentados, que são obrigados a se deslocarem até a prefeitura para retirar o documento.
05) - APROVADO
1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 383/09, Processo n. 191.508, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Dispõe sobre a fiscalização e o controle de resíduos gerados por postos de combustíveis e serviços, centros automotivos, oficinas mecânicas, centros de troca de óleo, transportadoras, empresas de transporte urbano e dá outras providências”. Parecer n. 132/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto institui a obrigatoriedade de destinação ambientalmente correta de resíduos gerados por postos de combustíveis e serviços, centros automotivos, oficinas mecânicas e centros de trocas de óleo, transportadoras e empresas de transporte urbano. A gestão desse material deve ser feita de forma integrada e compartilhada, com vistas à prevenção e ao controle da poluição; à proteção e recuperação do meio ambiente e promoção da saúde pública. Deverão ter destinação correta, os panos e papéis contaminados com óleos, graxas, solventes e tintas; os filtros usados em óleo combustível, embalagens vazias de óleos e aditivos, areia e lodo de caixas de separação de água e óleo.
06) – APROVADO
2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 204/10, Processo n. 205.061, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Institui o Dia de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil no Município”. Parecer n. 327/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 710/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 811/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 129/11, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 193/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto institui o “Dia de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil” no município, a ser observado, anualmente, no dia 23 de novembro. Nesta data se realizam atividades referentes ao “Dia Nacional de Combate ao Câncer”. O câncer já é a principal causa de morte por doença entre crianças e adolescente entre os 15 e 19 anos. De acordo com os especialistas, no entanto, em 70% dos casos há possibilidade de cura. No “Dia Municipal...” serão realizados seminários, palestras, conferências, campanhas educativas e de conscientização.
07) – APROVADO
2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 108/09, Processo n. 187.190, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Revoga a taxa de combate a sinistros, instituída pela Lei n. 6361, de 26 de dezembro de 1990 e dá outras providências”. Parecer n. 190/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 135/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto prevê a extinção em Campinas da taxa de combate a sinistro, mais conhecida como taxa de combate a incêndio. A proposta revoga a lei de 1990 que criou a taxa. O parlamentar argumenta que atualmente, a única atividade de prevenção e combate de incêndio no Município, é realizada pelo Corpo de Bombeiros, que é um órgão do Governo do Estado. Já que a prevenção não é feita pelo município, o vereador afirma que a Administração não pode cobrar nenhum tipo de taxa. A taxa anual é paga em cota única ou em até 10 parcelas junto com o IPTU, e tem como critério de rateio a área construída e a classificação de risco que se divide em: baixo risco (com valor de 1,10 UFIC's por metro cúbico); médio risco (com valor de 1,65 UFIC's por metro cúbico) e alto risco (com valor de 2,20 UFIC's por metro cúbico).A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC's) equivale a cerca de R$ 2,00 e só ficam isentos da cobrança os templos religiosos.
08) – APROVADO
2a. Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 175/10, Processo n. 204.805, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre liberação de certidão negativa de débito a imóveis sem tributação de IPTU e dá outras providências”. Parecer n. 867/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 84/11, da Comissão de Política Urbana, contrário ao substitutivo total. Parecer n. 164/11, da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer n. 315/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.
Projeto pretende corrigir o que o vereador considera equívocos do sistema de liberação de certidões negativas pelos órgãos municipais. De acordo com o vereador, existem casos de contribuintes que, por uma série de razões, estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas não conseguem a certidão por falha na legislação. Estão nesta situação, idosos que ganharam o direito de isenção do imposto ou pessoas que tiveram o imóvel desapropriado, mas que acabaram sendo devolvidos pela Prefeitura. Em geral, essas devoluções foram feitas sem que houvesse recadastramento dos imóveis. De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Finanças é quem deverá liberar o documento. Para isso basta que o interessado, seja ele proprietário, herdeiros ou procuradores, solicitem a certidão no Porta Aberta do Cidadão. A proposta ainda determina que o prazo para a expedição da certidão negativa será de 15 dias úteis.
09) – APROVADO
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 78/11, Processo n. 207.470, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Brasil Ideal”. Parecer n. 279/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto declara órgão de utilidade pública municipal a “Brasil Ideal” - uma associação civil sem fins lucrativos, que promove inclusão social por meio de atividades da integração comunitária; inclusão digital, profissionalização e resgate de manifestações culturais.
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