Sessão de vereadores
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2011 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos Srs. Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 57/11, Processo n. 207.376, de autoria do Sr. Dr. Pedro Serafim e outros Srs. Vereadores, que “Concede o Título de Cidadão Campineiro ao ex-presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva”.
A proposta assinada por 29 vereadores homenageia o ex-presidente Lula com o Título que é outorgado àqueles que não nasceram na cidade, mas prestaram relevantes serviços à Campinas. A justificativa aponta que pela primeira vez na história da República, um presidente e sua equipe aplicam investimento de mais de R$ 1 bilhão, investidos no Complexo Hospitalar Ouro Verde, prontos-socorros nas regiões Noroeste, Sul e Norte, Pronto Socorro Metropolitano e no Programa 'Minha Casa, Minha Vida', entre outros. A justificativa aponta que o ex-presidente passou a ser chamado de “Presidente Amigo de Campinas”.
02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 97/10, Processo n. 204.346, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Institui o Programa Especial de Combate ao uso do crack no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer n. 76/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao veto total.
Para vetar, o Executivo diz ter se baseado em parecer da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Para o órgão, “um programa dessa magnitude não pode se limitar a uma única droga – o crack”. A secretaria argumentou ainda que, "para ser viável,o programa, deveria abranger e dar atenção integral aos usuários de álcool, crack e outras drogas”. A Secretaria também argumenta que o Município já vem desenvolvendo na política do Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Intersetorial de Universalização do Acesso e Qualificação da Assistência aos Usuários de Álcool, Crack e outras drogas. De acordo com o Executivo, essas ações estão sendo realizadas em centros de saúde, centros de convivência, centros de atenção psicossocial infantil e outros mecanismos.
03) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 550/10, Processo n. 206.527, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2011”. Parecer n. 90/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto parcial.
Entre as propostas rejeitadas pelo Executivo está a emenda que destinava R$ 32 milhões para a área de Educação.
A emenda atendia a decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigava a Prefeitura a incluir R$ 95,5 milhões no orçamento da Pasta. Esse valor poderia ser divididos em três parcelas iguais, a serem incluídas nas peças orçamentárias de 2011, 2012 e 2013. De acordo com a Prefeitura, o veto se deve ao fato de a decisão judicial ter sido revista.
Também foram vetadas duas emendas de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB) – uma que destinava R$ 15,4 milhões para a urbanização do Ribeirão Anhumas por meio de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outra que transferia R$ 15,4 milhões para pavimentação e obras complementares.
O prefeito rejeitou também a proposta do vereador Dr. Élcio Batista (PSB), que previa recursos para construção de ponte, viaduto ou passarela na Rua dos Cambarás entre os bairros Vila Boa Vista ou Parque Via Norte. De acordo com a emenda. o dinheiro teria como origem os recursos que seriam destinados ao gabinete do prefeito.
Além de aspectos legais, a Prefeitura alega que se acatasse as emendas poderiam inviabilizar o gerenciamento e contratos de despesas continuadas do Gabinete, como o aluguel do prédio da Ouvidoria Pública, Corregedoria da Polícia Civil, Conselho Tutelar, Zonas Eleitorais, tarifas públicas de água, luz e telefone, entre outras despesas.
Além dessas emendas, o plenário aprovou recursos para a construção e recuperação de postos de saúde, escolas, pavimentação em bairros ou para entidades de interesse público ou que desempenhassem atividades sociais de relevância. Na justificativa, o Executivo alegou que esses programas já estavam contemplados na proposta enviada e aprovada na Câmara.
04) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 10/07, Processo n. 166.242, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório para pequenos comércios em residências com área de até 50 m2 e dá outras providências”. Parecer n. 80/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
Pelo projeto, a concessão do alvará de funcionamento provisório para o pequenos empresário; às microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidos em residências poderá ser emitida sem a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel que tenha até 50 m2.
No veto o Executivo afirma que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento considera que a proposta está em desacordo com as normas já existentes no município para a emissão de alvará de funcionamento.
05) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 392/09, Processo n. 191.712, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Rafa Zimbaldi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança de procedimento de emergência e identificação dos responsáveis pela segurança nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral”. Parecer n. 392/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
Pelo projeto, os responsáveis pela realização de espetáculos, shows e eventos realizados em Campinas deverão comunicar junto com a solicitação de licença, a identificação dos agentes de segurança que vão trabalhar na atividade. De acordo com o parlamentar, a lei é necessária porque muitos dos seguranças que hoje atuam em eventos na cidade são despreparados, já que não são submetidos a cursos específicos ou treinamento. De acordo com pesquisa feita na Unicamp, para cada empresa de segurança privada legalizada no País, existem outras três que atuam clandestinamente. Dados do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região (Sindivigilantes), 81 empresas estão regularizadas no Paraná, mas estima-se que seja menos de 12% do número de empresas deste tipo existentes no Estado.
06) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 287/09, Processo n. 190.348, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução da Rádio Educativa de Campinas, FM 101,9, nos prédios e instalações do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Parecer n. 443/09, da Comissão Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Pelo projeto, todos os prédios e instalações dos poderes Legislativo e Executivo, suas fundações, empresas públicas, empresas de economia mista e autarquias que tiverem serviço de som ambiente, serviço de música em espera de chamadas telefônicas e outros serviços da mesma natureza, ficam obrigadas a sintonizar a Rádio Educativa FM – 101.9. A emissora é pública e tem como proposta ser um instrumento de comunicação, com uma programação plural e democrática. A emissora foi inaugurada oficialmente em 14 de julho de 2000, quando a cidade completou 226 anos. Suas transmissões experimentais, no entanto, foram iniciadas um ano antes e a primeira transmissão oficial ocorreu no dia 1º de maio de 2000.
07) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 266/08, Processo n. 181.282, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, a instalar, nos pontos e subpontos de táxi, câmeras de monitoramento”. Parecer n. 593/08, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 701/08, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 25/09, da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável. Parecer n. 88/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Pela proposta os equipamentos deverão ter sistemas de armazenamento dessas imagens, que depois ficarão arquivadas na Secretaria Municipal de Segurança Pública. A proposta, segundo o vereador, pretende dar maior segurança aos trabalhadores, em especial àqueles que trabalham à noite. De acordo com o vereador, os trabalhadores vivem uma realidade de violência nos grandes centros urbanos e correm riscos constantes, seja contra seu patrimônio, seja contra a sua integridade física.
08) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 650/09, Processo n. 199.196, de autoria do Sr. Vereador Luis Yabiku, que “Institui no calendário de eventos do Município o Dia Municipal de Consumo Sustentável Consciente, e dá outras providências”. Parecer n. 682/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 870/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 47/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
De acordo com o autor é preciso que as pessoas pensem nas consequências ambientais na hora do consumo. “É preciso quer as pessoas quando vão ao supermercado, por exemplo, levem o mínimo de sacolas plásticas para casa, ao tomar banho que se consuma menos água, ao dirigir que dê carona a uma pessoa e prefira produtos recicláveis”, cita Yabiku.
A proposta prevê uma campanha da Prefeitura, através do Procon e Secretaria do Meio ambiente, com as entidades entidades ligadas ao comércio e indústria.
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 613/10, Processo n. 206.768, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Institui o Dia Municipal da Doula, a ser comemorado no dia 18 de dezembro”. Parecer n. 22/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A Doula é uma mulher que acompanha a gestante durante o parto natural/,através do apoio e suporte. Ela realiza massagens na parturiente, sugere posições que facilitam a saída do bebê e auxilia na respiração, entre outras funções.
10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 644/10, Processo n. 206.863, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Denomina Rua Neide Ventura dos Santos uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 850/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia a Rua 10 do Parque dos Alecrins.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e Votação da Ata
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
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