MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 236/12, devidamente aprovado:
01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 74/12, processo 210.041, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que 'dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.
Projeto acrescenta artigo à lei que trata da cobrança do ISSQN. Objetivo é tornar mais detalhadas as informações sobre os itens que geraram a tributação. O projeto prevê que ao enviar comunicado da obrigação tributária, deverá ser informado ao contribuinte, qual é a localização onde o serviço tributado foi realizado. Na justificativa, o vereador lembra que em diversas ocasiões os prestadores de serviço são surpreendidos com cobrança do imposto sem que saibam qual serviço prestado se refere a cobrança. Segundo o parlamentar, é muito comum que os prestadores de serviços executem mais de uma modalidade de serviço, como a obras de construção civil, instalação ou reparos no sistema hidráulico ou elétrico de um edifício, ou faça diversos tipos de reformas de imóveis.
02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 15/12, processo 209.811, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de 'bolsa-trabalho', vinculada aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria a “Bolsa Trabalho”, vinculada aos programas de qualificação profissional desenvolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda. Pelo projeto, os beneficiários do programa deverão preencher os seguintes requisitos: estar desempregado ou em busca do primeiro emprego; ser aluno ou ter concluído estudos na rede pública de ensino. Deve, ainda, ser morador no município há mais de dois anos e estar incluído na faixa de renda familiar de até três salários mínimos. O valor da “Bolsa Trabalho” é de R$ 70,00 e será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município (UFIC). O pagamento da Bolsa será interrompido se o beneficiário apresentar frequência inferior a 75% das aulas do programa de qualificação.
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 459/11, processo 209.383, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do Censo Ambiental no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria o “Censo Ambiental”, cujo objetivo é o de mapear as questões e demandas ambientais locais. O Censo deverá trazer informações que servirão para planejar, incentivar e promover no município, atividades voltadas para a chamada Economia Verde – aquela considerada como tendo baixa emissão de carbono, é eficiente em seu uso de recursos naturais e socialmente inclusiva. O Censo deverá se desenvolver por meio de um cadastro e abrangerá as áreas de Ecoeducação, Ecoprodução, Ecosserviços, Ecoturismo, Reciclagem de Resíduos e ONGs (Organizações Não Governamentais).
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 122/11, processo 207660, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a criação do programa 'Reciclagem também se aprende na escola', em todas as escolas públicas municipais de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O programa “Reciclagem também se aprende nas Escolas” consiste na implantação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino público. O programa terá a orientação da direção da escola, professores e funcionários. O processo consiste na separação de materiais descartáveis, bem como orientação sobre armazenamento e destinação do resíduo coletado. Pelo projeto, as escolas poderão comercializar o material recolhido e a arrecadação será revertida para a compra de material didático.
05) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 588/10, processo 206.678, de autoria dos Senhores Doutor Elcio Batista e Paulo Oya, que “dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes coletivos que atuam na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Fica determinada colocação de placa ou cartaz informativo no interior dos veículos de transporte coletivo, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. O aviso deve conter número do “Disque Denúncia-100” e o “Disque Denúncia Local” – 3236.3040. O projeto define as dimensões da placa e os locais para afixação do equipamento que sejam mais acessíveis ao público.
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 327/11, processo 208.564, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos
proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de propriedade municipal localizadas no loteamento Jardim Tamoio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera classificação de área de 84 metros quadrados localizada no Jardim Tamoio para que possa ser vendida a proprietários de imóveis lindeiros (que fazem divisa com a área pública). O Executivo justifica o projeto dizendo que a área já não atende mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo definidos na legislação.
07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 2007, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.
08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 45/10, processo 203.195, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, a Campanha Permanente de Incentivo ao Fundo Nacional do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,
favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Pelo projeto, fica instituída no Município, a campanha permanente de incentivo ao Fundo Municipal do Idoso. A campanha tem por finalidade promover ações, mediante instrumentos informativos e educativos, que incentivem a doação de percentual de imposto de renda devido, por pessoas físicas e jurídicas. O Fundo tem o intuito de fomentar projetos sociais e financiar programas e ações relativas à promoção do bem estar do idoso. As ações deverão ser realizadas preferencialmente na primeira semana de outubro, já que no dia 1º daquele mês se comemora o Dia Municipal do Idoso.
09) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 280/09, processo 190.013, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação e obras de recapeamento no Município e dá outras providências”. Parecer da
Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
favorável ao substitutivo total.
Projeto prevê que a pavimentação e o recapeamento das vias públicas urbanas e rurais da cidade devem atender aos padrões de qualidade definidos pelos órgãos técnicos municipais responsáveis. O projeto considera como exigência mínima a ser observada pela empresa executora, as normas e os critérios técnicos definidos pelo DNIT – o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A municipalidade exigirá ainda que a pavimentação se realize de acordo com as normas técnicas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 72/12, processo 210.039, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “altera a redação do parágrafo único do artigo 96 da resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera artigo do Regimento Interno para que a Câmara possa analisar este ano, o valor do subsídios dos vereadores para a legislatura que começa em 2013. A alteração se faz necessária porque o atual regimento impede que a matéria seja apreciada no ano que antecede a mudança de legislatura.
11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 443/11, processo 209.242, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, e dá outras
providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos de longa permanência para idosos e similares, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo monitoradas por profissional. De acordo com projeto, devem ser instaladas quantas câmeras sejam necessárias para a captação de imagens de toda a área do local, inclusive áreas de lazer.
12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 376/11, processo 208.847, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Dr. José Francisco de Carvalho uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte,favorável.
Fica denominada Praça Dr. José Francisco de Carvalho, o sistema de lazer 01 do Loteamento Mont Blanc Residence
Esporte, favorável.
Projeto cria no Município o “Dia do Cuidador de Idosos”. As comemorações serão realizadas anualmente no dia 01 de outubro, quando se comemora o Dia do Idoso. O objetivo do projeto é valorizar a função do cuidador, além de conscientizar a população sobre a importância do cuidado ao idoso como forma de combate a violência e negligência aos direitos dos idosos.
14) Matérias adiadas de reunião anterior
15) Discussão e Votação da Ata
16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 22 de fevereiro de 2012.
Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário