Adiado - 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei n. 464/11, processo n. 209.461, de autoria dos Senhores Luiz Henrique Cirilo e Vicente Carvalho, que “dispõe sobre o Dia Municipal da Vacinação Anti-Rábica no âmbito do Município de Campinas, Estado de São Paulo”.
A data será no dia 28 de setembro, na qual a Prefeitura, através de secretaria competente, colocará à disposição da população, vacinação anti-rábica para cães e gatos em todas as unidades de saúde do Município.
Aprovado - 02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 04/12, processo 209.800, de autoria do Executivo Municipal que “altera dispositivos da Lei n. 11.545, de 12 de maio de 2003, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Campinas, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta introduz novas instituições e entidades formadoras da comunidade interessada nesse segmento da atividade social de Campinas. Assim o Conselho se constituirá por representantes do Poder Executivo Municipal e Órgãos Governamentais, Conselhos Municipais, das Faculdades e Universidades, dos Empreendedores, dos Movimentos Sociais e Organizações Sociais.
Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 14/12, processo 209.810, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros áreas de propriedade municipal no Parque Jambeiro e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de legitimar a desafetação de passagens de pedestres e vielas sanitárias no Parque Jambeiro aos proprietários vizinhos aos locais (lindeiros), uma vez que esse próprio municipal não atende às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo, pois trata-se de área sem aproveitamento isolado.
Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação, do projeto de decreto legislativo 48/12, processo 209.846, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “concede o Título de Cidadão Campineiro ao Doutor Pedro Antunes Negrão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pedro Antunes Negrão é médico ginecologista, nasceu em Itapetininga e reside em Campinas há mais de 50 anos. É fundador da Creche Lar Ternura, no Jardim Santa Cândida e médico voluntário do ambulatório da Casa de Jesus, na Vila Brandina.
Aprovado - 05) 1ª discussão e votação, do projeto de lei 523/11, processo 209.729, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui o Programa de Assistência aos vitimados por acidente vascular cerebral – AVC, na rede de saúde pública no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O programa tem por finalidade apoiar, informar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes vitimados por acidente vascular cerebral, com equipes multidisciplinares. O autor afirma que aqueles que são vitimados pelo AVC e sobrevivem tem uma realidade muito dura com sequelas diversas que podem limitar movimentos, linguagem e muito mais, levando o vitimado à depressão.
Aprovado - 06) Turno único de discussão e votação, do projeto de decreto legislativo 94/12, processo 210.130, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito para o Lar Campinense de Bem Estar à Criança e ao Adolescente”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Localizado no Jardim Eulina, a entidade existe desde 1975, com o primeiro nome de “Lar Vovó Isabel”. Com muito esforço e dificuldades financeiras a casa atende 60 crianças e adolescentes, jovens e suas famílias com atividades e cursos além da alimentação com café da manhã, almoço e lanche da tarde.
Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação, do projeto de decreto legislativo 539/11, processo 209.747, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Laerte Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O economista da Associação Comercial e Industrial de Campinas destaca-se por sua atuação em empresas públicas e privadas nacionais e multinacionais, além da área acadêmica.
Aprovado - 08) Turno único de discussão e votação, do projeto de decreto legislativo 22/12, processo 209.819, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital do Coração de Campinas – IMC”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O hospital, localizado na rua Benjamin Constant, no Centro de Campinas, é dedicado ao diagnóstico e tratamento de doenças cardiovasculares, com capacidade de realização de todos os procedimentos necessários em cada fase do tratamento.
Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 431/11, processo 209.172, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “institui no Município de Campinas o Festival AGE – Animação, Games e Entretenimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O evento tem o objetivo de divulgar as artes do Mangá, Anime, Tecnologia em Informática, Cosplay, além de servir de instrumento para a promoção de artistas brasileiros e ampliar sua inserção no mercado de trabalho nacional e internacional. O festival deverá ser promovido em caráter itinerante, tanto no centro quanto na periferia da cidade, podendo ser realizado por instituições públicas ou privadas, com o apoio do Poder Público Municipal, anualmente, no terceiro final de semana dos meses de maio e setembro.
Aprovado - 10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 371/11, processo 208.819, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Os impressos que referem-se a proposta são multas, notificações, impostos, taxas, contribuições de melhorias e todos aqueles destinados à comunicação social através da divulgação das ações de governo e de utilidade pública que deverão conter textos ou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A matéria visa conscientizar a todos de que as crianças são indivíduos vulneráveis e fazer o que prevê o artigo 70 do Estatuto sobre o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
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