O prefeito, Hélio de Oliveira Santos, na presença de vários profissionais da assistência social que atuam na Prefeitura de Campinas, assinou e encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Assistente Social no município.
A proposta do prefeito condiz com a Lei Federal nº 12.317/2010 que fixou a jornada de trabalho desses profissionais em trinta horas semanais, sem redução salarial.
Na ocasião, Dr. Hélio ressaltou as especificidades das atribuições do cargo de assistente social cujas atividades muitas vezes são executadas fora das unidades de trabalho dos servidores e em horários distintos dos normalmente praticados na esfera da Administração.
“Essa conquista foi um merecido reconhecimento do Governo Federal e do Congresso Nacional, e o município também reconhece a importância do serviço social de qualidade e a necessidade de adequação da nova carga horária para a execução das atividades municipais”, ressaltou Dr. Hélio.
Conforme o prefeito, o projeto de lei que dispunha sobre o mesmo tema foi retirado da Câmara porque incidia numa lei municipal que obrigava a Administração a reduzir o salário dos profissionais. A diferença desse novo texto é que o artigo 2º veda a redução dos vencimentos aos atuais ocupantes do cargo de assistente social.
“Temos que reconhecer seis horas como direito dos assistentes sociais em exercer uma atividade específica que lida com uma quantidade de urgência e emergência e vulnerabilidades garantindo o mesmo salário por seis horas de trabalho”, afirmou Dr. Hélio.
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