PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
01) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 136/11, Processo n. 189.735, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Permite ao proprietário do imóvel realizar sob sua responsabilidade, o transplante, a intervenção em raízes e a supressão de árvores existentes em sua propriedade, desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente, através da alteração à Lei Ordinária nº 11.571, de 17 de junho de 2.003”. Parecer n. 402/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 737/11, da Comissão de Meio Ambiente, favorável.
A proposta inclui um artigo à Lei de 2.003 dizendo que será de responsabilidade do proprietário o feitio das intervenções necessárias quando se tratar de árvore situada em sua propriedade.
02) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 219/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 150/10, Processo n. 204.725, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Campinas através do carnê de IPTU”.
A Comissão deu parecer contrário ao projeto que passa a cobrar taxa de limpeza, conservação, construção de muros e passeios nos carnês de IPTU, sendo que o valor arrecadado será exclusivamente utilizado para esses serviços.
03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 537/10, Processo n. 206.496, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Prevê publicação, a título gratuito, de documentos oficiais de entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas, no Diário Oficial do Município”. Parecer n. 727/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O autor justifica dizendo que muitas entidades não estão em conformidade com a Lei, que obriga a dar publicidade de suas atas e outros documentos, por falta de recursos para a publicação. Ele diz que deve ser de interesse do Município cooperar com as entidades, aliviando seus custos, já que a maioria delas presta relevantes serviços a comunidade.
04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 621/10, Processo n. 206.776, de autoria dos Srs. Vereadores Dr. Elcio Batista e Sebá Torres, que “Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome do X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 872/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a justificativa, a Síndrome do X-Frágil é uma deficiência de causa genética e hereditária, que atinge 2 em cada mil meninos e uma em 4 mil meninas. É a segunda síndrome cromossômica mais frequente após a Síndrome de Down.
Na proposta a data será comemorada anualmente no dia 22 de setembro e a Semana de Conscientização será entre 22 e 28 de setembro de cada ano. Nela deverão ser promovidas palestras, simpósios e demais eventos sobre a doença. O Poder Executivo poderá realizar parcerias público-privadas para a realização dos mesmos.
05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 244/11, Processo n. 208.198, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede 'Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho' a Emílio Fernandes Olmos”. Parecer n. 528/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Sempre envolvido em trabalhos em prol da sociedade, o empresário fundou e presidiu entidades como o Centro Assistencial Cristo te Ama (Cacta), Centro Imunológico Dr. Antonio Carlos Corsini, Liberta Mulheres Independentes e Ong Casa de Espanha. Atualmente desenvolve um projeto com o consagrado pianista e maestro João Carlos Martins e o maestro Eliasar de Carvalho, na organização da 1ª Orquestra Sinfônica de Crianças Carentes, na favela da Vila Brandina.
06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 375/11, Processo n. 208.846, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara Romêo, que “Concede o 'Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho' ao Centro Comunitário da Criança do Parque Itajaí I e Região - CECOMPI”. Parecer n. 702/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O CECOMPI foi fundado em março de 1994 e desde então desenvolve ações de cidadania e inclusão social no bairro, criando condições para que os educandos, ao deixarem a entidade, levem uma formação pessoal e vivência comunitária diferenciada.
07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 341/11, Processo n. 208.578, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipal afixarem em suas dependências biografia da pessoa homenageada que dá nome à escola”. Parecer n. 843/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O autor justifica dizendo que o objetivo da proposta é enaltecer e popularizar a vida daquelas pessoas homenageadas com seus nomes nas escolas, de modo a manter viva a memória, a história, os bons exemplos que deixaram, visando o cunho educativo de referida exposição.
08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 149/11, Processo n. 207.771, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Obriga os estabelecimentos comerciais do Município a manterem junto aos operadores dos caixas, detector de notas de real falsificadas e dá outras providências”. Parecer n. 717/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem o objetivo de evitar constrangimento ao consumidor no momento em que o operador de caixa tenta constatar a autenticidade da nota real fazendo uma análise precária da mesma olhando-a sob a luz ou raspando-a. Tendo o detector de notas falsificadas, o próprio comerciante terá uma maneira mais dinâmica e ágil em garantir a autenticidade da nota de Real.
09) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 393/09, Processo n. 191.713, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município de Campinas, na forma que menciona”. Parecer n. 577/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 225/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 275/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 346/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 380/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. Parecer n. 200/11, da Comissão de Política Urbana, favorável à emenda. Parecer n. 347/11, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável à emenda. Parecer n. 627/11, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à emenda. Parecer n. 723/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à emenda.
A exigência da limpeza das caixas de gordura periodicamente será para estabelecimentos públicos e privados, nas quais realizem atividades que incluam o preparo de alimentos. A periodicidade será estabelecida pelo Poder Público, por empresas licenciadas que deverão dar destinação adequada aos resíduos, sendo vedado o descarte em galerias pluviais. A punição para quem não cumprir a lei será de multas, no valor máximo de R$ 10 mil.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário