PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Srs. Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2329/11, devidamente aprovado:
01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 378/11, Processo n. 208.849, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Liga Humanitária de Assistência Afro-Brasileira”. Parecer n. 708/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A Liga Humanitária de Assistência Afro-Brasileira 96 anos de fundação este mês e, neste período desempenhou importante papel na defesa e integração social dos membros da comunidade negra em Campinas e na difusão da cultura afro-brasileira. A entidade surgiu como Liga Humanitária dos Homens de Cor em novembro de 1915 e tinha como objetivo prestar assistência aos negros recém-saídos da escravidão e que, por isso, viviam em extrema dificuldade tanto no campo como na cidade. Em muitos casos também funcionava como financiadora – já que emprestava dinheiro para que os negros adquirissem imóveis. Em fevereiro de 2003, teve sua denominação alterada para Liga Humanitária de Assistência em fevereiro de 2003.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2330/11, devidamente aprovado:
02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 455/11, Processo n. 209.329, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2.011”. Parecer n. 910/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 100 mil ao Orçamento 2011 para atender à lei que instituiu o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 205/11, Processo n. 208.003, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Cria o programa de incremento à agricultura familiar no Município de Campinas e define suas diretrizes”. Parecer n. 496/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria o Programa de Incremento à Agricultura Familiar e tem por finalidade incentivar e incrementar a agricultura desenvolvida por pequenos produtores e grupos familiares, em terrenos públicos ou de sua propriedade. Será destinado ao cultivo de hortaliças, legumes, flores, plantas medicinais e frutíferas. De acordo com o vereador, o objetivo do programa é estimular a agricultura familiar de produtos orgânicos; incentivar a produção para o autoconsumo, além de promover a inclusão social, combater a fome e reduzir custos de alimentos para consumidores e baixa renda. O programa será executado pela Administração Municipal por meio da distribuição de sementes ou mudas, disponibilização de cursos e palestras, fornecimento de assistência técnica e criação de sistemas de comercialização.
04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 518/10, Processo n. 206.379, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Ex-Vereador Sidney Lourenço, que “Institui no Município o ‘Selo Empresa Amiga da Amamentação’ e dá outras providências”. Parecer n. 679/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui o “Selo Empresa Amiga da Amamentação” às empresas que tenham contribuído na promoção, proteção e apoio à amamentação. Esse apoio poderá ser feito, por exemplo, pela empresa que liberar as gestantes para consultas e exames pré-natais; conceder licenças gestante por seis meses, facilitar o horário de amamentação de crianças de até um ano de acordo com a legislação trabalhista ou fazer campanhas internas de conscientização sobre a importância do aleitamento e os malefícios do fumo, consumo de álcool e drogas ilícita para o desenvolvimento do feto. O selo poderá ser usado pelas empresas por um período de 12 meses em embalagens, anúncios publicitários e peças de publicidade.
05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 462/11, Processo n. 209.459, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Ricardo José Pereira”. Parecer n. 908/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Ricardo José Pereira, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e integração social da comunidade negra e na difusão da cultura afro-brasileira.
06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 469/11, Processo n. 209.466, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rosangela Lima Polonio”. Parecer n. 909/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Rosângela Lima Polonio, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e integração social da comunidade negra e na difusão da cultura afro-brasileira.
07) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 272/10, Processo n. 205.327, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem para seus clientes produto asséptico (álcool em gel) na forma em que especifica, e dá outras providências”. Parecer n. 616/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 513/11, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 713/11, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 851/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Pelo projeto, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a disponibilizar álcool em gel para assepcia e proteção da saúde de clientes. O produto deve ser instalado, preferencialmente próximos aos caixas eletrônicos, em quantidade de recipientes proporcional à quantidade de clientes. Os estabelecimentos têm 30 dias para promoverem as adaptações necessárias. O descumprimento deverá ser penalizado com multa que varia de 500 a mil UFICs e multa diária de 100 UFICs até o cumprimento.
08) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 885/07, Processo n. 175.856, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 873/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.
Projeto prevê que o controle da população de cães e gatos deverá se dar por meio de emprego de quaisquer procedimentos que visem o impedimento da reprodução ou interrupção da fertilidade dos animais, consagrados por trabalhos técnicos-científicos e aprovados pelas autoridades. O projeto prevê que será proibida a eutanásia como procedimento que vise somente o controle da população. Esse procedimento poderá ser adotado apenas nas situações indicadas pelas normas e orientações técnicas vigentes no país, como por exemplo, quando o bem estar do animal estiver ameaçado e seu sofrimento não puder ser aliviado por meio de medicamentos ou tratamentos. Ou então, constituir risco à saúde pública ou que seja objeto de ensino e pesquisa aprovado pela Comissão de Ética.
09) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 261/11, Processo n. 208.282, de autoria do Sr. Vereador Dr. Elcio Batista, que “Dispõe sobre colocação de assentos especiais para pessoas obesas nas agências bancárias do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 660/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga as agências bancárias a disponibilizarem mínimo de 10% dos assentos especiais para pessoas obesas. As agências terão 60 dias para promoverem as adequações necessárias e o descumprimento será penalizado com multa que pode chegar até a 5 mil UFICs e a suspensão do alvará de funcionamento.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de novembro de 2011.
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