ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 18/09, Processo n. 199.849, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Reconhece na legislação municipal e estabelece princípios para criação e identificação de unidades geográficas denominadas bairros no Município de Campinas”. Parecer n. 725/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina princípios para a criação e denominação de bairros, prevendo inclusive uma consulta à população interessada sobre tal. Entre eles estão o respeito as divisas distritais; coincidir com designações historicamente reconhecidas; levar em conta os limites naturais e construídos; evitar seccionamento da estrutura fundiária e; atender as diretrizes urbanísticas. A matéria recebeu parecer contrário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02) – DERRUBADO O VETO
Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 320/11, Processo n. 208.557, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o prêmio produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Nacional e dá outras providências”. Parecer n. 887/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao veto parcial.
A proposta recebeu uma emenda modificativa de vários vereadores dando direito, também, aos demais servidores do Departamento de Receitas Mobiliárias, Departamento de Receitas Imobiliárias e no Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, ao recebimento da Parcela de Desempenho Fazendário. De acordo com o veto, ao estender o benefício a todos os funcionários do setor, o Legislativo ocasionou o imprevisto e inconstitucional aumento de despesa, vedado expressamente no art. 24, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo.
03) – DERRUBADO PARECER CONTRÁRIO (vai à 2ª votação)
Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 377/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário, ao Projeto de Lei n. 432/10, Processo n. 205.861, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores em Macroregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta”.
A matéria cria uma espécie de 'ficha limpa' para que pessoas exerçam os cargos em Campinas., com requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão administrar o município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade.
04) - APROVADO
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 06/11, Processo n. 207.404, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a proteção ambiental e urbanística da Lagoa do Taquaral, do Parque Portugal e do seu entorno, assim como estabelece normas de segurança aos usuários”. Parecer n. 709/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Na justificativa o autor esclarece que por serem ambientes de notável importância ambiental, turística e recreativa, a Lagoa do Taquaral e o Parque Portugal, devem ser especificadamente protegidos contra agressões que possam descaracterizá-los. Assim, a proposta define a finalidade desses locais impedindo o assoreamento da Lagoa, o despejo de esgoto, bem como a realização de construções com mais de três pavimentos no entorno de 500 metros ao redor da cerca do Parque Portugal.
05) - APROVADO
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 08/11, Processo n. 207.997, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 730/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta prevê que toda a rede de fios seja substituída gradativamente em Campinas num prazo de até vinte anos. Para os loteamentos já aprovados, mas que as obras de infraestrutura não foram concluídas, bem como os projetos em aprovação, haverá um prazo de seis meses para adequação. Os loteamentos já existentes e regularizados deverão substituir a fiação aérea pela subterrânea num prazo de cinco anos. Na justificativa o autor diz que a fiação subterrânea traz uma grande economia na manutenção, além de evitar roubos de fiação elétrica e ligações clandestinas.
06) - APROVADO
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 713/10, Processo n. 207.076, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara Romêo, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho à Professora Ana Maria Ferreira da Silva”. Parecer n. 69/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Professora aposentada, desde criança ajudou seus pais nas atividades do Rotary Clube e da Loja Maçônica. Em 2009 assumiu a presidência da Associação das Senhoras de Rotarianos de Campinas com extensa dedicação voluntária aos cidadãos campineiros.
07) - RETIRADO
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 477/08, Processo n. 183.848, de autoria do Vereador Rafa Zimbaldi e do ex-Vereador Marco Abi Chedid, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a Luiz Inácio Lula da Silva”. Parecer n. 763/08 da Comissão Especial de Honraria, favorável.
De acordo com os autores, o projeto homenageia o ex-presidente Lula, pois quando estava no cargo encaminhou recursos que permitiram crescimento moral, político e econômico, consolidando o nome de Campinas no topo, entre as metrópoles que mais crescem no país.
08) - APROVADO
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 379/11, Processo n. 208.850, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui no calendário oficial das comemorações de nossa cidade, a data de 03 de outubro como sendo a data de aniversário dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio”. Parecer n. 884/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Na justificativa o autor afirma que dados históricos demonstram que em 03 de outubro de 1796 concretizou-se a doação de sesmarias para os sesmeiros João José da Silva, José de Souza e Siqueira e Inácio Ferreira de Sá, considerados hoje os fundadores de tais distritos e que deram início às primeiras fazendas de café e de cana-de-açúcar da nossa região.
09) - APROVADO
Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 363/11, Processo n. 208.796, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Denomina Praça Olavina Melotto de Souza uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 763/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A propositura nomeia a Praça 01 com área de 371,50 m², na Vila Ferreira.
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