PAUTA DOS TRABALHOS DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
01) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 269/10, processo 205.288, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Paulo Oya e Sérgio Benassi, que “dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências”.
Na proposta caberá à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social – SMCAIS – promover orientações sobre as opções e ações sociais no município, através de placas educativas com os seguintes dizeres: “Dar esmolas não ajuda”. Elas deverão ser colocadas em locais de grande circulação, como na proximidade dos semáforos, informando ainda telefones para que a população obtenha informações sobre as ações sociais existentes.
A Prefeitura poderá firmar convênio ou parcerias com a iniciativa privada ou com o terceiro setor para o financiamento das placas.
Os autores justificam a proposta dizendo que a principal finalidade da campanha é conscientizar a população sobre as consequências negativas de se dar esmolas nas ruas, podendo alimentar vícios de todos os tipos, sendo um estímulo ao trabalho infantil, no caso das crianças, e, tornando-os mais vulneráveis à prática de pequenos delitos e consumo de drogas.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 648/10, processo 206.867, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela proposta deverá ser criado no município um sistema informatizado para reunir informações de identificação e localização do deficiente. A matéria também define o tipo de informação que deverá ter o formulário preenchido pelo médico responsável pelo paciente. A medida vale para os hospitais e maternidades públicos e privados.
O registro ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura deverá gerir um “Grupo de Apoio e Inclusão para Atendimento à Família da Pessoa com Deficiência” formado por equipe multidisciplinar.
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 328/11, processo 208.565, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de unidade de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A área é da Praça 1 do loteamento Parque São Paulo. Na justificativa o Executivo esclarece que a medida é necessária porque os loteamentos antigos, como é o caso, as áreas públicas eram designadas genericamente como praças, mesmo quando tinha designação diversa. A mudança vai possibilitar regularização do registro imobiliário para a construção de uma unidade pública de saúde.
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 331/11, processo 208.568, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a visualização dos equipamentos de radares no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria dá diretrizes para a sinalização próxima aos equipamentos de radares no trânsito. De acordo com a proposta as empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos mesmos terão de pintar na cor amarela refletiva os postes que contenham dispositivos de radares e de pintar três faixas na cor verde do asfalto, cem metros antes de cada equipamento no sentido do trânsito dos veículos. Os radares estáticos também deverão ser pintados na cor amarela reflexiva, mas não se aplicará a lei quando o local estiver com a devida sinalização horizontal, conforme o que estabelece o Conselho Nacional de Trânsito e o local que sofrerá esse tipo de localização que tenha divulgação mínima de 24 horas em imprensa de grande circulação local. Também está previsto campanhas periódicas sobre os equipamentos, velocidades das vias, valor da multa e pontuação na CNH. Será considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares que não estejam de acordo com esta lei.
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 364/11, processo 208.797, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1974, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza doação à Sociedade Beneficente e Recreativa da Cidade Jardim”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria revoga a lei que doou a Praça 4 do bairro Cidade Jardim, com 370 m² para a construção de sede própria à Sociedade Beneficente, que deveria ter ocorrido num prazo de cinco anos. Como o beneficiário donatário deixou de oferecer a destinação específica ao bem doado, a área deverá voltar à municipalidade.
06) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 362/11, processo 208.795, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. Flávio José Bianchini – Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros – Campinas/SP”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Natural de Jundiaí, está na Polícia Militar desde 1982 e em 1984 se formou no curso de Bombeiros para oficiais tendo se destacado para o 7º Grupamento de Bombeiros onde permaneceu até 2004 quando foi promovido a Major. Esteve no Comando do Corpo de Bombeiros em São Paulo e Jundiaí voltando este ano para a unidade de Campinas.
07) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 382/11, processo 208.941, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “concede a Medalha Exemplo Digno a Marcos Rogério Santo Pedro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O 3º Sargento da Polícia Militar ingressou na corporação em 1988 passou por diversos cursos dentro da PM, foi integrante da comitiva que representou Campinas em 2002 na cidade de Gifu, no Japão, na celebração dos 20 anos do acordo de “Cidade Irmã”. Desde 2007 atua como comandante da Base Comunitária de Segurança do Cambuí.
08) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 536/11, processo 209.744, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Delegado de Polícia Félix Vasconcelos Leite”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Nascido em Palmital, no interior paulista, Vasconcelos ingressou na Polícia Civil em 1967, após concurso público. Passando por vários municípios, em 1971 veio para Campinas onde realizou diversos trabalhos sociais dentro dos presídios e no Centro Assistencial “Cristo te Ama”, que ajudou a fundar. Foi diretor da Casa de Reeducação do menor infrator, conselheiro da Associação dos Advogados de Campinas e posteriormente seu Diretor Geral.
09) Turno Único de discussão e votação do projeto de resolução n. 64/12, processo 210.002, de autoria do Senhor Artur Orsi, que “altera dispositivo da Resolução n. 842, de 18 de dezembro de 2009 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de ampliar os prazos para as conclusões dos trabalhos das CPI's (Comissão Parlamentar de Inquérito) que atualmente tem um prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Com a mudança a prorrogação poderá ser por mais 90 dias. O autor justifica que em face da imprevisibilidade e os diferentes desdobramentos de um inquérito, fica inevitável e necessária a prorrogação dos prazos para as conclusões dos trabalhos e, em muitos casos, apenas trinta dias não são suficientes.
10) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 415/11, processo 209.078, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Rua Júlio Lúcio Mukuno uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A matéria nomeia a Rua 09 no Parque das Quaresmeiras como Rua Júlio Lúcio Mukuno.
11) Matérias adiadas de reunião anterior
12) Discussão e Votação da Ata
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Fonte: www.camaracampinas.sp.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário