ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2536/11, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 513/11, processo 209.649, de autoria do Senhor Pedro Serafim, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a doar parte de área pública para a União”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
02) - APROVADO
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 111/12, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 49/12, processo 209.847, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plantas quando da compra de imóveis 'na planta'”.
Pela proposta as construtoras deverão dar conhecimento, no ato da compra de um imóvel “na planta”, dos projetos de plantas estruturais, hidráulica e elétrica do imóvel e fornecer cópias das mesmas, sem custo aos compradores, após concluída a construção. O objetivo é resguardar a vida dos cidadãos, evitando obras irregulares que possam causar estragos e até tragédias, como a que houve, recentemente, no Rio de Janeiro.
03) - APROVADO
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 115/12, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 50/12, processo 209.848, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis ou mesmo de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes”.
A proposta prevê que esses estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar gratuitamente embalagens biodegradáveis ou de papel para o acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes. Se virar lei, o descumprimento poderá gerar multa de hum mil UFIC's (R$ 2.349) podendo triplicar nas reincidências. O autor salienta na justificativa que é importante inibir o uso das sacolinhas convencionais, no entanto a proposta quer garantir que a população, ao comprar seus produtos, tenham onde acondicioná-los.
04) - APROVADO
1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 325/11, processo 208.562, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O plano integrado faz parte do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos em Campinas, de acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e das Normas Técnicas Brasileiras estabelecendo normas para os geradores, o transporte, a destinação, recepção e captação de resíduos de construção civil. A proposta também prevê penalidades para quem não cumprir a lei que passa por notificação, multa e cassação do licenciamento da atividade. A matéria também cria o Núcleo Permanente de Gestão integrado por unidades da administração municipal com o objetivo de consolidar as diretrizes e ações integradas ao Sistema, sendo regulamentado e instituído por Decreto do Executivo.
05) - ADIADO
1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 23/11, processo 207.145, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a avaliação de imóveis para fins tributários e para a contrapartida, e sobre a venda de imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Na proposta os imóveis poderão ser alienados, ou seja, dado permissão de uso, a terceiros desde que, preliminarmente, sejam ouvidos órgãos competentes sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo. A matéria também permite a venda de vielas de pedestres a proprietários lindeiros (que fazem divisa com a área) com o parcelamento da venda em até 60 meses. O valor dos imóveis a serem alienados será apurado através do Laudo de Avaliação elaborado pelo departamento da Secretaria Municipal de Finanças. A proposta também cria a Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis que será constituída por representantes da prefeitura e das entidades ligadas ao setor.
06) - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 542/10, processo 206.501, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “altera a redação do artigo 2º da Lei nº 13.906, de 21 de setembro de 2.010, que 'permite o uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, ônibus ou vans escolares e ônibus ou vans de passageiros de empresas em geral”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta prevê que todos os veículos possam utilizar as faixas exclusivas de segunda a sábado das 20h até às 6h e aos domingos das 6h às 6h da segunda-feira. O autor argumenta que isso vai permitir uma adequação melhor do trânsito aos domingos uma vez que, nesse período o fluxo de veículos nas ruas sofre uma diminuição considerável.
07) - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 32/11, processo 207.252, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “altera a redação do artigo 4º da Lei n. 8.855, de 12 de junho de 1996, que 'institui a semana educativa da coleta seletiva e reciclagem de lixo, no calendário da rede municipal de ensino de 1º grau' e inclui o artigo 5º da referida lei e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina que a comemoração seja na semana de 17 de maio de cada ano. O artigo 5º diz que a lei entra entra em vigor na data de sua publicação. O autor justifica dizendo que a lei é omissa no sentido em que cria uma festividade, mas não define quando esta deverá ocorrer dentro do calendário oficial do município.
08) - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 76/11, processo 207.468, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a criação do 'cadastro municipal dos produtores orgânicos' e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o autor o cadastramento vai permitir o desenvolvimento de uma politica rural para incluir os produtores desses produtos em projetos e programas, permitindo ao aumento da renda das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização dos 'orgânicos' com técnicas de cultivo apropriadas.
09) - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 97/11, processo 207.547, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “dispõe sobre a necessidade de ter lixeiras para reciclagem de lixo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta prevê a instalação de lixeiras com designação para cada tipo de lixo desprezado nos pontos de ônibus. O autor justifica que o projeto vem de encontro com a preservação do meio ambiente em nossa cidade.
10) - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 526/11, processo 209.734, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa 'Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro' a Ondina Paes Leme de Lima”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Ondina reside em Campinas há mais de 45 anos, é proprietária de Salão de Beleza e Escola de Formação Profissional e Técnica, vencedora do Prêmio SEBRAE “Mulheres Empreendedoras”, além de manter uma ação social com cortes de cabelos gratuitos com seu alunos em eventos por toda região de Campinas.
11) - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 388/11, processo 209.003, de autoria do Senhor Doutor Sebastião dos Santos, que “dispõe sobre a divulgação de informação pública institucional no sítio do Poder Executivo na rede mundial de computadores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela proposta, a prefeitura fica obrigada a divulgar em seu site informações sobre o itinerários dos ônibus do transporte público de passageiros, incluindo um mapa com o percurso integral a ser realizado pelo veículo que atende a linha, números de pontos, horário e saída do ponto inicial e chegada ao ponto final, entre outros.
12) - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 259/11, processo 208.280, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica Azevedo e Braz”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A entidade atua desde 2009 e atualmente está localizada no Recanto dos Dourados. A Comunidade, além de infra-estrutura conta com equipe de colaboradores voluntários como médica clínica geral, psiquiatra, psicólogo, técnicos em dependência química, professora de educação física, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga.
13) - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 277/11, processo 208.338, de autoria do Senhor Sérgio Benassi, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Teatro Téspis”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fundado em 1974, o grupo realiza cursos de teatro para crianças, jovens, adultos e terceira idade, oficinas teatrais e montagem de espetáculos, sendo referência na cidade por esses tipos de atividades.
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