Mantido veto parcial - 01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 393/09, processo 191.713, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de caixas de gordura nas edificações do Município de Campinas, na forma que menciona”. O projeto estabelece que edificações de uso não residencial, públicas e privadas, nas quais se realizem atividades que incluem o preparo de alimentos, sejam obrigadas a promoverem a limpeza da caixa de gordura periodicamente e por uma empresa devidamente licenciada na Prefeitura. A regra valerá, entre outros, para bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, hotéis, motéis, escolas, casas de shows, hospitais e clubes recreativos. O descumprimento poderá ser punido com multas que podem chegar a dez mil reais. O projeto prevê ainda que o descarte desse material a ser feito pela empresa especializada, deverá ser feito de acordo com a lei ambiental em vigor.
Aprovado - 02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 39/12, processo 209.837, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, nos termos da Lei n. 12.985, de 28 de junho de 2.007”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto de autoria do Executivo e dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e o preenchimento por meio e concurso público. A proposta prevê criação de cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, agente de apoio de controle ambiental, farmacêutico, telefonista, analista de tecnologia de informação e agente de apoio administrativo. No total, serão criados 1.060 cargos na administração municipal.
Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 60/12, processo 209.968, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a doação de área de terreno municipal ao Governo do Estado de São Paulo para fins de instalação da 2a. Delegacia Seccional de Polícia de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera classificação de área pública municipal para que seja transferida ao governo do Estado e seja utilizada para a instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas. A área, de 15,9 mil metros quadrados integra sistema de lazer do Loteamento Jardim Aires da Costa e está localizada na área da Operação Urbana Consorciada do Parque do Capivari, em frente ao Parque Linear do Rio Capivari.
Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 54/11, processo 207.338, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a concessão de selo verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto institui o chamado Selo Verde ás empresas que promoverem a destinação final ambientalmente adequada a recipientes de plástico. O Selo será entregue à empresa que comprovar que promoveu a destinação final adequada, nos seguintes percentuais mínimos de suas produções: 35% no primeiro ano de vigência da lei; 50% no segundo ano, 75% no terceiro e 100% a partir do quatro ano. O vereador lembra que recipientes plásticos,entre eles garrafas pet, por exemplo, representam uma das maiores fontes de poluição do país, provocando entupimentos de bueiros, canais e poluindo córregos e rios.
Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 114/11, processo 207.633, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “torna obrigatória no Município de Campinas a utilização da madeira proveniente de reflorestamento pelas empresas que fabricam artefatos de madeira das linhas hospitalar, sorveteria e eventos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto torna obrigatória no Município, a utilização de madeira proveniente de reflorestamento para determinados segmentos. A regra vale para empresas que fabricam equipamentos específicos, como os palitos de picolé, pazinhas para sorvete, palitos de dente ou espetinhos para churrasco. Vale ainda para a chamada linha hospitalar, como abaixadores de língua ou espátulas de Ayre.
Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 164/11, processo 207.845, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga farmácias a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos. A proposta, que atende a resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, prevê que os estabelecimentos devem colocar o recipiente para coleta em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina.
Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 168/11, processo 207.849, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, área remanescente do viário municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto de autoria do Executivo altera a classificação de área pública para que possa ser vendida. Trata-se de área de 16 metros quadrados, localizada no Loteamento Jardim São Gonçalo, no Distrito de Barão Geraldo que, segundo o Executivo, não possui aproveitamento isolado.
Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 184/11, processo 207.900, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “institui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldades de aprendizado a ser prestado por universitários voluntários”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui o programa “Ajuda Jovem” -que tem por finalidade fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com dificuldade de aprendizado. O programa constará basicamente, por aulas de reforço a serem ministradas por universitários em caráter voluntário. O Executivo poderá firmar convênio ou parceria com universidades sediadas no Município no recrutamento de universitários voluntários.
Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 461/11, processo 209.436, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui na rede pública municipal de saúde o programa de prevenção e tratamento contra o câncer de colo de útero, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto institui na rede pública municipal de saúde, o programa de prevenção e tratamento contra o câncer de colo do útero. O programa consistirá na realização de exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar os métodos de prevenção e tratamento da doença. Pelo programa, o projeto deverá priorizar a vacinação da população feminina na faixa etária de 9 a 18 anos. Essa vacinação deverá ser feita gratuitamente e o medicamento deverá ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovado - 10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 467/11, processo 209.464, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto disciplina o atendimento preferencial a doadores de medula óssea. Pela proposta, pessoas que estiverem cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – o Redome - terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, bancários e de serviços. O descumprimento acarretará ao infrator multa de 100 UFICs e dobra no caso de reincidência.
Aprovado - 11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 349/11, processo 208.645, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina José Nadalin, a ponte metálica que transpõe o Rio Atibaia”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina José Nadalin, a ponte metálica que transpõe o Rio Atibaia, pela Rua Jacinto Martinelli, no Distrito de Sousas.
12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 358/11, processo 208.775, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “denomina Praça Antonieta Caria Barbuio uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto denomina Praça Antonieta Caria Barbuio, uma área do loteamento Vila Odescalchi.
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