VEREADOR JAIRSON CANÁRIO - FALANDO SOBRE O SEU PROJETO DE LEI 07/02/2011 (ARQUIVO)

Foi aprovado em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (02/08), em sessão ordinária, projeto de lei de autoria do vereador Jairson Canário (PT) obrigando os bancos de Campinas a afixar placas e cartazes, em locais visíveis aos clientes, informando que a agência conta com sanitários e bebedouros.

“Recebi várias queixas de pessoas que ficam por muito tempo na fila dos bancos esperando para ser atendidas. Elas precisam usar um banheiro ou querem tomar água e não conseguem. Isso é constrangedor. Há agências, principalmente as do Centro, que têm banheiros, o que não acontece nas da periferia”, argumentou o vereador.

Pelo projeto, os bancos devem fixar placas com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento conta com bebedouro e sanitários para uso de seus clientes”. O descumprimento da lei acarretará multa de 3 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o equivalente a aproximadamente R$ 6 mil. A multa sobe para 9 mil UFICs em caso de reincidência. Haverá suspensão da atividade por até 180 dias no caso da terceira infração e lacração e cancelamento do alvará de funcionamento na quarta. 

Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adaptarem às novas determinações. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação. A matéria volta para uma segunda votação nas próximas semanas.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas