Projeto de Lei que obriga o pavimentação nas vias do entorno das escolas é aprovado na Câmara de Vereadores de Campinas

Foi aprovado ontem (20/06/2012) na Câmara de Vereadores, o projeto de lei 301/12, processo 210.849, de autoria do Vereador Jairson Canário, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de pavimentação nas vias do entorno das escolas públicas municipais de Campinas”.

Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Projeto de Lei obriga que as escolas a serem construídas devam ser entregues com a pavimentação nas vias do entorno realizada. Para as escolas já instaladas, a proposta determina que seja feito um cronograma pelos setores competentes da Administração Municipal até o ano de 2016.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1084/12, devidamente aprovado: